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Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993

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Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

2413

Ano

1993

Data

20/12/1993

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

30/12/1993

Veículo de Publicação

O jornal de Uruguaiana

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

1

Pg. Fim

8

Ementa

ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Indexação

Observação

Assuntos

  • Leis Tributárias

Normas Relacionadas

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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.225, de 26 de dezembro de 1973
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Revoga integralmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.420, de 22 de dezembro de 1977
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Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 36, de 21 de julho de 2022
Alterado(a) pelo(a)  Lei Complementar nº 48, de 23 de dezembro de 2025
 

Anexos Norma Jurídica



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