SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2017

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993

Vigência a partir de 29 de Setembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2017

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LEI COMPLEMENTAR N.º 7 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

Institui a Licença Especial de Fundo de Comércio, no Código Tributário do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída, no Código Tributário do Município, de que trata a Lei n.º 2.413/1993, a Licença Especial de Fundo de Comércio incidente sobre estabelecimentos autorizados a funcionar como lojas francas, de acordo com o Decreto-Lei n.º 1.455, de 7 de abril de 1976, alterado pela Lei Federal n.º 12.723, de 9 de outubro de 2012, e empresas que operem como entreposto fornecedor, situadas dentro de área de alfândega.

Art. 2º.

A Licença Especial de Fundo de Comércio, renovada anualmente, será recolhida para o Fundo Municipal do Desenvolvimento de Comércio e Indústria – FUMDECI, incidente sobre o porte do empreendimento, conforme o Anexo I, desta Lei, e disponibilizada após análise e parecer de Comissão Especial designada para esta finalidade.

Art. 2º.

A Licença Especial de Fundo de Comércio deverá ser paga na instalação da empresa no Município, e recolhida para o Fundo Municipal do Desenvolvimento Econômico – FUMDE ou o fundo que vier a suceder, incidente sobre o porte do empreendimento, conforme Anexo I, desta Lei, e disponibilizada após análise e parecer de Comissão Especial designada para esta finalidade.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2017.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito, em 12 de dezembro de 2014.

Luiz Augusto Schneider
Prefeito Municipal.

Roberto dos Santos Pinheiro
Secretário Municipal de Administração.

Anexo I

Área utilizada em m²	URM
até 20m²de área utilizada	1.500
de 21 a 50m² de área utilizada	3.100
de 51 a 150m² de área utilizada	7.500
de 151 a 300m² de área utilizada	11.600
de 301 a 500m² de área utilizada	15.700
de 501 a 750m² de área utilizada	23.900
de 751 a 1.050m² de área utilizada	28.000
de 1.051 a 1.400m² de área utilizada	32.100
de 1.401 a 1.800m² de área utilizada	56.800
de 1.801 a 2.250m² de área utilizada	65.000
de 2.251 a 3000m² de área utilizada	73.200
de 3001 a 5000m² de área utilizada	109.800
de 5001 a 8000 m² de área utilizada	164.700
a partir de 8.001m² de área utilizada	247.050

Anexo I

Área utilizada em m²	URM
até 20m² de área utilizada	600
de 21 a 50m² de área utilizada	1.240
de 51 a 150m² de área utilizada	3.000
de 151 a 300m² de área utilizada	4.640
de 301 a 500m² de área utilizada	6.280
de 501 a 750m² de área utilizada	9.560
de 751 a 1.050m² de área utilizada	11.200
de 1.051 a 1.400m² de área utilizada	12.840
de 1.401 a 1.800m² de área utilizada	22.720
de 1.801 a 2.250m² de área utilizada	26.000
de 2.251 a 3.000m² de área utilizada	29.280
de 3.001 a 5.000m² de área utilizada	43.920
de 5.001 a 8.000m² de área utilizada	65.880
a partir de 8.001m² de área utilizada	98.820

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Complementar nº 16, de 29 de setembro de 2017.

Lei Complementar nº 7, de 12 de dezembro de 2014