SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

LEI nº 2.620 – de 29 de dezembro de 1995.

Altera dispositivos do Código Tributário Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 96, inc. IV, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

As alíquotas para o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, fixados nos itens 20, 21, 49, 56, 59 “d”, 60, 67, 68, 70 e 98, ficam reduzidos para 3% (três por cento) e 24 fica reduzido para 3 UPRM, da Tabela que constitui o Anexo I da Lei n° 2.413, de 20/12/93.

		UPRM	%
1	Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrassonografia, radiologia, tomografia e congêneres	10
2	Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto socorros, manicômios, casas de saúde, repouso e de recuperação e congêneres		3
3	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres		3
4	Enfermeiros, protéticos (prótese dentária)	02
5	Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados		5
6	Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano		5
7	Médicos veterinários	10
8	Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres		3
9	Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais		5
10	Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres	02
11	Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres	03
12	Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo		4
13	Limpeza e drenagem de portos, rios e canais		3
14	Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins		3
15	Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres		3
16	Controle e tratamento de influentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos		3
17	Incineração de resíduos quaisquer		3
18	Limpeza e chaminés		3
19	Saneamento ambiental e congêneres		3
20	Assistência técnica		3
21	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultorias técnicas, financeira ou administrativa		3
22	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa		5
23	Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza		5
24	Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres	03
25	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas		5
26	Tradução e interpretação	02
27	Avaliação de bens	03
28	Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres	02
29	Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza	03
30	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia		5
31	Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)		3
32	Demolição		2
33	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)		3
34	Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração de petróleo e gás natural		3
35	Florestamento e reflorestamento		2
36	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres		3
37	Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM)		3
38	Raspagem, calefação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias	03
39	Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza		3
40	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congresso e congêneres		3
41	Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito a ICM)		3
42	Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio		4
43	Administração de fundos mútuos (exceto a realização por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)		4
44	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada		4
45	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)		4
46	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária		4
47	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)		4
48	Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres		4
49	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens moveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47		3
50	Despachantes: a) pessoa física	05
50	Despachantes: b) pessoa jurídica		4
51	Agentes de propriedade industrial	03
52	Agentes de propriedade artística ou literária	03
53	Leilão		4
54	Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro		3
55	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)		4
56	Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres		3
57	Vigilância ou segurança de pessoas de bens		5
58	Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município		5
59	Diversão pública: a) cinemas e congêneres		3
	Diversão pública: b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos, por módulo	02
	Diversão pública: c) exposições, com cobrança de ingresso		3
	Diversão pública: d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio		3
	Diversão pública: e) jogos eletrônicos, por módulo	02
	Diversão pública: f) execução de música, individualmente ou por conjuntos		4
	Diversão pública: g) táxi-dancings e congêneres	10
60	Distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de apostilas, sorteios ou prêmios		3
61	Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou televisão)		4
62	Gravação e distribuição de filmes e videotapes		4
63	Fonografia ou gravação de sons ou ruídos inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora		3
64	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem		4
65	Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres		3
66	Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.		3
67	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM)		3
68	Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes que fica sujeito ao ICM)		3
69	-	-	-
70	Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final		3
71	Recolhimento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados á industrialização ou comercialização		3
72	Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado	02
73	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido		5
74	Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido		5
75	Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos		5
76	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia		3
77	Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros e congêneres		4
78	Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil		5
79	Funerais		5
80	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento	02
81	Tinturaria e lavanderia		4
82	Taxidermia		2
83	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados		3
84	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)		5
85	Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)		5
86	Serviços portuários; utilização de porto ou aeroporto; atração; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços, acessórios; movimentação de mercadoria fora de cais	10
87	-	-	-
88	Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos	10
89	Dentistas	10
90	Economistas	10
91	Psicólogos	10
92	Assistentes Sociais	08
93	Relação Públicas	08
94	Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimentos (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)		6
95	Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques ;sustação de pagamentos e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos, com portes de correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários á prestação dos serviços)		6
96	Transporte de natureza, estritamente municipal, exceto por veículo de tração animal: a) serviços de táxi, por veículo	02
	Transporte de natureza, estritamente municipal, exceto por veículo de tração animal: b)serviços de transporte coletivo de passageiros		3
	Transporte de natureza, estritamente municipal, exceto por veículo de tração animal: c) serviços de transporte de cargas		3
97	Estabelecimentos de hospedagem: a)Hotéis (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviço )		6
	Estabelecimentos de hospedagem: b)Pensões (o valor da alimentação quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviço		4
	Estabelecimentos de hospedagem: c) Motéis		8
98	Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza: a) pessoa física	03
98	Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza: b) pessoa jurídica		3
99	Demais serviços não previstos nos itens anteriores	02

Art. 2º.

Acrescenta inciso III ao § 3º do art. 31 da Lei nº 2.413, de 20/12/93.

III –

nas Casas Lotéricas, a diferença entre o preço de aquisição do bilhete e o preço apurado em sua venda.

Art. 3º.

Altera os prazos estabelecidos no “caput” do art. 33 e acrescenta a expressão “por planilhas diárias” na parte final do Parágrafo Único do mesmo artigo.

Art. 33.

O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota fiscal, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal, devendo apresentar, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao fato gerador, a movimentação a ser conferida, para recolhimento até o dia 15 (quinze).

Parágrafo único

Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a Juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo, calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento, por planilha diária ou na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 4º.

Acrescenta a expressão “por lei” depois da palavra habilitados e antes das palavras “para esse fim”, ao art. 105 da Lei n° 2.413.

Art. 105.

O auto de infração deverá ser lavrado por funcionários habilitados por lei para esse fim, por fiscais ou por comissões especiais.

Art. 5º.

Modifica o prazo previsto no art. 116, II, b, do dia 10 (dez) para o dia 15 (quinze).

b)

no caso de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze).

Art. 6º.

Acrescenta incisos III e IV ao art. 130 da Lei n° 2.413, de 20/12/93.

III –

Os profissionais liberais de nível universitário, desde que inscritos no Cadastro Fiscal da Secretaria de Finanças, nos três primeiros anos de exercício da profissão, a contar da inscrição no órgão da respectiva categoria profissional, definitiva.

IV –

As empresas concessionárias dos Serviços de Transporte coletivo Urbano, no mês em que ocorrer eleições e que obedecerem o previsto na Lei Municipal n° 2.618/95.

Art. 7º.

Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.

PALÁCIO RIO BRANCO, em 29 de dezembro de 1995.

ELOY TROJAN
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Data supra.

Gilfredo Castagna
Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária nº 2.620, de 29 de dezembro de 1995