Lei Ordinária nº 2.434, de 08 de março de 1994
Dada por Lei Ordinária nº 2.443, de 14 de abril de 1994
Fica acrescido um parágrafo único, ao artigo 27, da Lei nº. 2.413, de 20.12.93, com a seguinte redação:
O imóvel predial e residencial que constitua o único patrimônio imobiliário do contribuinte e tenha valor venal equivalente a até 2.000 UPRMs gozará de redução de 400 UPRMs na base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
A alínea “a”, do item I, do artigo 110, da Lei nº. 2.413, de 20.12.93, passa a vigorar com a seguinte redação:
50 (cinquenta) dias, contados da data da intimação do lançamento, salvo nos casos previstos nas letras seguintes:
Fica acrescido um parágrafo 3º, ao artigo 125, da Lei nº. 2.413, de 20.12.93, com a seguinte redação:
Nos processos fiscais, a taxa de expediente recolhida em cumprimento ao disposto no artigo 61 desta Lei, será restituída ao contribuinte quando o deferimento de seu requerimento resultar da constatação de falha ou omissão da Municipalidade.
No exercício de 1994, para a aplicação do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o contribuinte dispensado do cumprimento da exigência de recolhimento da taxa de expediente prevista no artigo 61, bem como do cumprimento da exigência estabelecida no parágrafo 1º., do artigo 110, ambos da Lei nº. 2.413, de 20.12.93.
No prazo de 7 (sete) dias após a publicação desta Lei, o Prefeito Municipal regulamentará, no que couber, por decreto, a aplicação dos dispositivos relativos a reduções tributárias e processo fiscal, da Lei nº 2.413, de 20.12.93.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.01.94.