SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993

Lei nº 3.046 – de 15 de fevereiro de 2001.

Altera Dispositivos da Lei nº 2.413/93 (Código Tributário do Município de Uruguaiana).

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no art. 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 123 da Lei nº 2.413/93, alterado pela Lei nº 2.876/99, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123.

O parcelamento do crédito tributário, inscrito ou não em Dívida Ativa, será disciplinado por Decreto do Executivo, mas não poderá exceder a 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, sem prejuízo das incidências legais.

Art. 2º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 15 de fevereiro de 2001.

Luiz Carlos Repiso Riela,
Prefeito Municipal.

Registre-se e publique-se.
Data supra.

José Américo Repiso e Silva,
Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 3.046, de 15 de fevereiro de 2001