SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

a A

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.413, de 20 de dezembro de 1993

Altera o(a) Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2013

LEI COMPLEMENTAR N.º 9 – DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera o Anexo IV da Lei Complementar n.º 1/2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo IV da Lei Complementar n.º 1, de 26 de dezembro de 2013 – referente ao Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido das alterações desta Lei.

Da Taxa de Fiscalização ou Vistoria e Ambulantes

URM

I - Bancos, empresas financiadoras e congêneres: ..................................................................................

II -Agências lotéricas, loteria esportiva: .................................................................................................

III - Boates e congêneres: ........................................................................................................................

IV - Mesa snooker, mini-snooker, jogos eletrônicos e outros jogos permitidos por módulo: .................

V - Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados: ....................................................

VI - Profissionais de nível médio e os legalmente equiparados: .............................................................

VII -Estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços não incluídos nos itens anteriores:

a) Comerciais de pequeno porte:

1) armazéns de secos e molhados e similares:

1.1) até 20 m² de área utilizada: ..............................................................................................................

1.2) mais de 20 m² de área utilizada: ......................................................................................................

b) Comerciais em Geral:

1) até 20 m² de área utilizada: .................................................................................................................

2) de 21 a 50 m² de área utilizada: ..........................................................................................................

3) de 51 a 150 m² de área utilizada: ........................................................................................................

4) de 151 a 300 m² de área utilizada: ......................................................................................................

5) de 301 a 500 m² de área utilizada: ......................................................................................................

6) de 501 a 750 m² de área utilizada: ......................................................................................................

7) de 751 a 1.050 m² de área utilizada: ...................................................................................................

8) de 1.051 a 1.400 m² de área utilizada: ...............................................................................................

9) de 1.401 a 1.800 m² de área utilizada: ................................................................................................

10) de 1.801 a 2.250 m² de área utilizada: ..............................................................................................

11) mais de 2.250 m² de área utilizada: ..................................................................................................

c) Industriais: