SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 466, de 29 de abril de 1959 Ementa: ISENTA DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS OS TERRENOS BALDIOS COM A LOCALIZAÇÃO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 465, de 28 de abril de 1959 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER AS DESPESAS COM FOTOGRAFIAS PARA OS NOVOS TÍTULOS ELEITORAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 464, de 28 de abril de 1959 Ementa: ESTENDE A FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE ARMAZÉNS, AÇOUGUES, ETC. O BENEFÍCIO DA LEI Nº 451/59 DE 24/1/59. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 451, de 24 de janeiro de 1959
Lei Ordinária nº 463, de 28 de abril de 1959 Ementa: CANCELA DÍVIDA ATIVA DA ASSOCIAÇÃO, INSTRUÇÃO, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO E CARIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 462, de 17 de abril de 1959 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE DOIS MEIOS TERRENOS DO MUNICÍPIO POR UM TERRENO DE PROPRIEDADE DE FRANCISCO PEREIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 461, de 09 de abril de 1959 Ementa: ESTABELECE E PADRONIZA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 460, de 24 de março de 1959 Ementa: ANISTIA OS VEREADORES EM ATRASO COM A FAZENDA MUNICIPAL POR FOROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 459, de 12 de março de 1959 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 458, de 12 de março de 1959 Ementa: SUPRIME A PARTE QUE MENCIONA DO ART. 1º DA LEI Nº 449/58, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1958. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 449, de 26 de dezembro de 1958
Lei Ordinária nº 457, de 10 de março de 1959 Ementa: MODIFICA A REDAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 159, DE 3 DE MAIO DE 1950. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 159, de 03 de maio de 1950 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 761, de 30 de outubro de 1964
Lei Ordinária nº 456, de 05 de fevereiro de 1959 Ementa: CONCEDE PENSÃO DE CR$ 500,00 MENSAIS EM FAVOR DE DORALINA N. RIBEIRO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 473, de 15 de junho de 1959
Lei Ordinária nº 455, de 24 de janeiro de 1959 Ementa: PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI Nº 388/57, DE 2/4/57. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 388, de 02 de abril de 1957
Lei Ordinária nº 454, de 24 de janeiro de 1959 Ementa: REVOGA A LEI Nº 386/57, DE 18 DE MARÇO DE 1957, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 313, de 19 de outubro de 1954 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 386, de 18 de março de 1956 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 604, de 14 de março de 1962
Lei Ordinária nº 453, de 24 de janeiro de 1959 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 452, de 24 de janeiro de 1959 Ementa: REVOGADA A LEI Nº 310, DE 26 DE MAIO DE 1954. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 310, de 26 de maio de 1954
Lei Ordinária nº 451, de 24 de janeiro de 1959 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 464, de 28 de abril de 1959
Lei Ordinária nº 450, de 30 de dezembro de 1958 Ementa: SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO NA SOMA TOTAL DE CR$ 12.424.455,90. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 449, de 26 de dezembro de 1958 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL À AV. PRESIDENTE VARGAS, PELA QUANTIA DE CR$ 50.000,00. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 458, de 12 de março de 1959
Lei Ordinária nº 448, de 18 de dezembro de 1958 Ementa: CANCELA DÍVIDA ATIVA DA SOC. SANTA TEREZA DE JESUS "CARMELITAS" E SOC. LITERÁRIA SANTA TEREZA DE JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 447, de 15 de dezembro de 1958 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 446, de 10 de dezembro de 1958 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o Exercício de 1959. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 445, de 10 de dezembro de 1958 Ementa: AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL DO MUNICIPIO PELAS ÁREAS QUE MENCIONA, PERTENCENTES A CIRINO DOS SANTOS E SUA MULHER, SITAS À QUADRA Nº 83. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 444, de 10 de dezembro de 1958 Ementa: FICAM ISENTOS DE MULTAS TODOS OS CONTRIBUINTES DA FAZENDA MUNICIPAL EM ATRASO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 443, de 27 de novembro de 1958 Ementa: ELEVA O VALOR DA INCIDÊNCIA DE QUE TRATA A LEI Nº 361/56, DE 4/10/56. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 361, de 04 de outubro de 1956
Lei Ordinária nº 442, de 27 de novembro de 1958 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A PERMUTA DE ÁREA DE TERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 441, de 24 de novembro de 1958 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 PARA AUXILIO À COMPANHIA DE BANDEIRANTES "ALEIXO VURLOD". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 440, de 12 de novembro de 1958 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 529, de 25 de outubro de 1960
Lei Ordinária nº 439, de 03 de novembro de 1958 Ementa: CANCELA DÍVIDA DA SOCIEDADE FEMININA DE INSTRUÇÃO E CARIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 438, de 27 de outubro de 1958 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO CARTÓRIO ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 437A, de 27 de outubro de 1958 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 PARA AUXÍLIO ÀS FORMANDAS DA ESCOLA NORMAL N. S. DO HORTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 437, de 23 de outubro de 1958 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 436, de 08 de outubro de 1958 Ementa: CONCEDE PENSÃO DE CR$ 500,00 MENSAIS EM FAVOR DE ERNESTINA MENEZES JARDIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 435, de 21 de julho de 1958 Ementa: AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRA NECESSÁRIA AO PROLONGAMENTO DA PISTA DO AEROPORTO LOCAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 434, de 21 de julho de 1958 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR E DE URGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 433, de 10 de julho de 1958 Ementa: ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 488, de 25 de novembro de 1959 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 524, de 17 de setembro de 1960 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 579, de 20 de novembro de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 608, de 28 de março de 1962 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 609, de 30 de março de 1962 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 671, de 27 de maio de 1963 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 737, de 26 de maio de 1964 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 982, de 07 de maio de 1969 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 1.009, de 08 de dezembro de 1969 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.097, de 27 de dezembro de 1971
Lei Ordinária nº 432, de 10 de julho de 1958 Ementa: INTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES PARA O EFEITO DE COBRANÇA DO IMPOSTO DE QUE TRATA A LEI Nº 340 E ESTABELECE ÉPOCAS PARA PAGAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 431, de 01 de julho de 1958 Ementa: AUTORIZA A PROCEDER A DEMOLIÇÃO DE PRÉDIOS EM RUÍNAS, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 430, de 01 de julho de 1958 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA AUXÍLIO AOS FINALISTAS DO CURSO CIENTÍFICO DO COLÉGIO SANTANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 429, de 01 de julho de 1958 Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 257.134,00 PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO DE REFORMA NAS CÂMARAS FRIGORÍFICAS DO MERCADO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 428, de 24 de junho de 1958 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL AO AERO CLUBE DE URUGUAIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 427, de 17 de junho de 1958 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SERVIÇOS COM O ESCRITÓRIO DOS MUNICÍPIOS & CIA. LTDA., DE PORTO ALEGRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 426, de 04 de junho de 1958 Ementa: Cancela dívida ativa em conformidade com as relações que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 425, de 26 de maio de 1958 Ementa: EXTINGUE O SALÁRIO-TETO PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE ABONO FAMILIAR. Texto Original	Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 281, de 15 de dezembro de 1952 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 330, de 29 de dezembro de 1955 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 368, de 17 de outubro de 1956
Lei Ordinária nº 424, de 19 de maio de 1958 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO ESPECIAL A DONA ORESTINA FAGUNDES GONÇALVES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 423, de 06 de maio de 1958 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 ÀS FINALISTAS DA ESCOLA NORMAL ELISA FERRARI VALLS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 422, de 28 de abril de 1958 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00, PARA AUXÍLIO A LIGA AMADORISTA DE FUTEBOL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 421, de 07 de abril de 1958 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00, PARA AUXÍLIO A ASSOCIAÇÃO DOS BARBEIROS E CABELEIREIROS DE URUGUAIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 420, de 28 de março de 1958 Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 419, de 13 de março de 1958 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 418, de 19 de dezembro de 1957 Ementa: FAZ DOAÇÃO DE IMÓVEL AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA INSTALAÇÃO DE UM LOCAL DE ESTACIONAMENTO DESTINADO A EXAMES DE PROFILAXIA DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE DO GADO IMPORTADO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 744, de 07 de julho de 1964

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