Lei Ordinária nº 761, de 30 de outubro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
761
Ano
1964
Data
30/10/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Define o Imposto Territorial Urbano e Suburbano, fixa a sua incidência e prescreve normas para a arrecadação e lançamento.
Indexação
Observação
Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1965.
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
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Anexos Norma Jurídica