Lei Ordinária nº 179, de 05 de dezembro de 1950
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
179
Ano
1950
Data
05/12/1950
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
01/01/1965
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA A TRIBUTAÇÃO PROGRESSIVA, ANUAL, DO IMPOSTO TERRITORIAL, NO PERÍMETRO QUE MENCIONA.
Indexação
Terrenos baldios e aqueles onde haja prédios em ruínas.
Observação
Esta lei entrará em vigor no dia 1º de Janeiro de 1951, revogadas as disposições em contrário.
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 338, de 21 de março de 1956
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 761, de 30 de outubro de 1964
Anexos Norma Jurídica