Lei Ordinária nº 671, de 27 de maio de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
671
Ano
1963
Data
27/05/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/12/1971
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA O § ÚNICO, ART. 162, DA LEI Nº 433, DE 10.7.1958, NA PARTE QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 433, de 10 de julho de 1958
Anexos Norma Jurídica