Lei Ordinária nº 608, de 28 de março de 1962
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
608
Ano
1962
Data
28/03/1962
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
27/12/1971
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTENDE AOS SERVIDORES DIARISTAS DO MUNICÍPIO O REGIME DE FÉRIAS VIGORANTE PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (ART. 99, DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 433, de 10 de julho de 1958
Anexos Norma Jurídica