SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 5.985, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Declara a Aviação Agrícola como atividade de relevante interesse social, público, ambiental e econômico no Município de Uruguaiana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.984, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Transportadores Internacionais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.975, de 17 de dezembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Mãos que Incluem. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.962, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Mãos Amigas - AMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Amigos do João Paulo II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.936, de 01 de outubro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Piquete Sentinela da Fronteira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.910, de 08 de setembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Igreja Pentecostal Cristo Vive.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.899, de 20 de agosto de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Comunidade Terapêutica Casa de Recuperação Assembleia de Deus Fogo Santo - CRADFS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.872, de 28 de maio de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública o CMEU (Conselho de Ministros Evangélicos de Uruguaiana) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.814, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Centro Cultural Espanhol de Uruguaiana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.797, de 05 de novembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Escola de Samba S.E.R.E.S Unidos da Ilha da Marduque. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.775, de 13 de setembro de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Projeto “Amigos da Comunidade”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.750, de 12 de agosto de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Centauros Amigos da Brigada Militar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.748, de 10 de julho de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Escola de Samba S.R.C.E.S. Unidos da Cova da Onça. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.726, de 01 de julho de 2024 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Sociedade Esportiva e Recreativa Escola de Samba Bambas da Alegria. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.657, de 28 de dezembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação de Apoio a Pessoas com Câncer – AAPECAN Uruguaiana. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.625, de 20 de novembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Escola de Samba Deu Chucha na Zebra. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.623, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Amigos, Familiares e Usuários da Rede de Atenção Psicossocial de Uruguaiana/RS – AFURP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.617, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Escola de Samba Império Serrano. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.597, de 19 de outubro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Antonio Mendes Filho dos Servidores de Nível Médio da Brigada Militar em Uruguaiana - ABAMF SNM/BM/URUG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.576, de 21 de setembro de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública a “Sociedade Recreativa e Cultural Os Rouxinóis”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021 Ementa: Revoga a legislação relativa às entidades declaradas de Utilidade Pública, no município de Uruguaiana. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 389, de 13 de maio de 1957 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 470, de 11 de junho de 1959 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 620, de 25 de setembro de 1962 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 621, de 27 de setembro de 1962 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 638, de 14 de novembro de 1962 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 751, de 21 de outubro de 1964 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 829, de 12 de novembro de 1965 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 865, de 13 de maio de 1966 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 883, de 19 de agosto de 1966 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 930, de 16 de novembro de 1967 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.000, de 11 de novembro de 1969 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.001, de 12 de novembro de 1969 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.032, de 11 de agosto de 1970 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.109, de 16 de maio de 1972 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.171, de 18 de abril de 1973 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.237, de 15 de maio de 1974 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.279, de 14 de maio de 1975 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.386, de 26 de agosto de 1977 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.405, de 11 de novembro de 1977 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.482, de 24 de julho de 1979 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.598, de 15 de abril de 1982 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.630, de 07 de dezembro de 1982 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.658, de 23 de setembro de 1983 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.826, de 31 de outubro de 1986 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 1.987, de 22 de dezembro de 1988 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.035, de 30 de agosto de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.045, de 12 de outubro de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.184, de 02 de janeiro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.197, de 23 de abril de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.222, de 28 de agosto de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.223, de 06 de setembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.240, de 23 de outubro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.245, de 28 de novembro de 1991 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.264, de 23 de abril de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.294, de 31 de agosto de 1992 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.329, de 05 de maio de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.347, de 01 de julho de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.385, de 11 de outubro de 1993 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.592, de 03 de novembro de 1995 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.677, de 03 de setembro de 1996 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.787, de 16 de dezembro de 1997 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.864, de 18 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.865, de 21 de dezembro de 1998 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.954, de 22 de dezembro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 2.955, de 22 de dezembro de 1999 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.029, de 04 de dezembro de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.034, de 18 de dezembro de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.371, de 15 de julho de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.386, de 27 de agosto de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.403, de 19 de outubro de 2004 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.457, de 06 de junho de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.495, de 17 de agosto de 2005 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.927, de 08 de dezembro de 2009 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.965, de 22 de junho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 3.973, de 14 de julho de 2010 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.193, de 12 de junho de 2013 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.429, de 21 de novembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.452, de 15 de dezembro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.544, de 15 de setembro de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.667, de 20 de julho de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.710, de 22 de setembro de 2016 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.727, de 05 de dezembro de 2016
Lei Ordinária nº 5.218, de 26 de abril de 2021 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Esportiva Panatinaikos. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.146, de 03 de julho de 2020 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Cristo para as Nações. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.986, de 28 de novembro de 2018 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Núcleo Municipal de Uruguaiana da Liga de Defesa Nacional. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.951, de 17 de agosto de 2018 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO SACANDO PARA VIDA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.836, de 08 de novembro de 2017 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I, DO ARTIGO 4º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.019/89, CONFORME MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.019, de 11 de julho de 1989 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.145, de 18 de dezembro de 2012
Lei Ordinária nº 4.821, de 19 de setembro de 2017 Ementa: UTILIDADE PÚBLICA - CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE URUGUAIANA - CDL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.789, de 13 de junho de 2017 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AUTISTAS SEM FRONTEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.761, de 18 de abril de 2017 Ementa: UTILIDADE PÚBLICA - ASSOCIAÇÃO DE PROTETORES VIRA-LATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.750, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE APOIO A POLÍCIA CIVIL DE URUGUAIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.728, de 05 de dezembro de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO URUGUAIANA VIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.727, de 05 de dezembro de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO RENASCER ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE 6º DISTRITO SANCHURI. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.724, de 28 de novembro de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CAMINHO AZUL - GRUPO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE URUGUAIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.710, de 22 de setembro de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COORDENADORIA TRADICIONALISTA DE URUGUAIANA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.698, de 05 de setembro de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SÁ VIANA FUTEBOL CLUBE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.667, de 20 de julho de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL FANFARRA COMUNITÁRIA MARIA DAICI. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.639, de 23 de maio de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MENDEZABAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.624, de 22 de abril de 2016 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE FUTEBOL FEMININO CELEMASTER URUGUAIANENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.568, de 17 de novembro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CÍRCULO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DOM FERNANDO DE MENDES TARRAGÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.544, de 15 de setembro de 2015 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROJETO AMIGUINHOS DE JESUS. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.452, de 15 de dezembro de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO WUJI. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.429, de 21 de novembro de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DO BAIRRO IPIRANGA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 4.418, de 12 de novembro de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE URUGUAIANA (ASCAMU). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.417, de 12 de novembro de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS DE URUGUAIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.378, de 27 de agosto de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE URUGUAIANA - ACMRU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.350, de 12 de junho de 2014 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO ESPORTIVO DE BASQUETEBOL DA FRONTEIRA-LUBA (LIGA URUGUAIANENSE DE BASQUETE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.296, de 23 de dezembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA CRUZEIRO DO SUL II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.271, de 20 de novembro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA URUGUAIANENSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4.262, de 25 de outubro de 2013 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A LOJA MAÇÔNICA JOSÉ DE SAN MARTIN N.º 73. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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