SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.019, de 11 de julho de 1989

Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 4.145, de 18 de dezembro de 2012

LEI N.º 4.836 – de 8 de novembro de 2017.

Dá nova redação ao inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 2.019/89, conforme menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 96, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Dá nova redação ao inciso I, do artigo 4º, da Lei Municipal n.º 2.019/89 e suas posteriores alterações, que passa a vigorar conforme segue:

I – isenção de impostos municipais, exceto o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Fica revogada a Lei Municipal n.º 4.145/2012.

Gabinete do Prefeito, em 8 de novembro de 2017.

Ronnie Peterson Colpo Mello,

Prefeito Municipal.

Ricardo Peixoto San Pedro,

Secretário Municipal de Administração.

Lei Ordinária nº 4.836, de 08 de novembro de 2017