SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 319, de 10 de maio de 1955 Ementa: REDUZ O QUANTUM DAS ISENÇÕES ESTABELECIDAS NA LEI Nº 246, DE 28/3/52. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 246, de 28 de março de 1952
Lei Ordinária nº 318, de 28 de abril de 1955 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER CIDADANIA URUGUAIANENSE AO DR. OSVALDO DE MELLO SCHIMITT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 317, de 23 de dezembro de 1954 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 22 de dezembro de 1954 Ementa: CONCEDE PENSÃO À VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 22 de dezembro de 1954 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 06 de novembro de 1954 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 12.000,00 PARA GRATIFICAÇÃO AOS ESCRUTINADORES DO ÚLTIMO PLEITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 313, de 19 de outubro de 1954 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, PARA CONSTRUÇÃO DE UM BLOCO RESIDENCIAL, DE QUATRO PAVIMENTOS, DESTINADO À MORADIA DE FUNCIONÁRIOS DA UNIÃO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 386, de 18 de março de 1956 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 454, de 24 de janeiro de 1959
Lei Ordinária nº 312, de 09 de agosto de 1954 Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.000,00, PARA AUXÍLIO À ESCOLA PARTICULAR "RUI BARBOSA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 311, de 26 de maio de 1954 Ementa: REVOGA A LEI Nº 288, DE 16/3/53. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 288, de 16 de março de 1953
Lei Ordinária nº 310, de 26 de maio de 1954 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS A FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, PARA A CONSTRUÇÃO DA CASA PRÓPRIA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 452, de 24 de janeiro de 1959
Lei Ordinária nº 309, de 18 de maio de 1954 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS À AVENIDA GENERAL VARGAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 14 de abril de 1954 Ementa: AUTORIZA O AFORAMENTO DE SOBRA EXISTENTE NA QUADRA Nº 105. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 913, de 26 de abril de 1967
Lei Ordinária nº 307, de 14 de abril de 1954 Ementa: AMPLA O PERÍMETRO DE QUE TRATA A LEI Nº 56, DE 23-6-48, ALTERADA PELA LEI Nº 276, DE 3-11-52. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 56, de 23 de junho de 1948 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 661, de 04 de março de 1963 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 765, de 10 de novembro de 1964
Lei Ordinária nº 306, de 10 de abril de 1954 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE LICENÇAS AOS AUTOMÓVEIS DE PROPRIEDADE E USO DOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS PROFISSIONAIS GRATUITOS , NA SANTA CASA DE CARIDADE, OU EM CONSULTÓRIO, COM HORA MARCADA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 520, de 01 de julho de 1960
Lei Ordinária nº 305, de 10 de abril de 1954 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÕES AOS MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS, GRATUITOS, NA SANTA CASA DE CARIDADE, OU EM CONSULTÓRIO COM HORA MARCADA. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 520, de 01 de julho de 1960
Lei Ordinária nº 304, de 20 de janeiro de 1954 Ementa: EXTINGUE CARGOS NOS QUADROS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 303, de 20 de janeiro de 1954 Ementa: CRIA CARGOS NOS QUADROS QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 302, de 20 de janeiro de 1954 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 301, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: ALTERA AS TABELAS DOS IMPOSTOS DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES E DE LICENÇAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 300, de 21 de dezembro de 1953 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DO ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 299, de 09 de novembro de 1953 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 15.000,00, PARA AUXILIO AO E. C. FERRO CARIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 298, de 23 de outubro de 1953 Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 28 DE OUTUBRO DE 1953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 297, de 17 de setembro de 1953 Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 19 DE SETEMBRO DE 1953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 296, de 24 de julho de 1953 Ementa: DECLARA FERIADO MUNICIPAL O DIA 25 DE JULHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 295, de 28 de maio de 1953 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AVANÇOS PERIÓDICOS NOS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 294, de 16 de maio de 1953 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO TERRITORIAL OS TERRENOS NºS 16 E 17, DA QUADRA Nº 82. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 293, de 16 de maio de 1953 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL O PRÉDIO Nº 1.230, DA RUA 15 DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 292, de 07 de maio de 1953 Ementa: PROÍBE O USO DE INSCRIÇÕES OFENSIVAS EM LÁPIDES NO CEMITÉRIO PÚBLICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 291, de 05 de maio de 1953 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PENSÃO MENSAL DE CR$ 1.500,00 Á FAMÍLIA DO SUBPREFEITO MATHIAS RUBIM DE MEDEIROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 290, de 16 de março de 1953 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS, PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DE APARTAMENTOS DESTINADOS A RESIDENCIA DOS ASSOCIADOS E APARTAMENTOS DE ALUGUEL. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 861, de 13 de maio de 1966
Lei Ordinária nº 289, de 16 de março de 1953 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS COMERCIANTES, PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFICIO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE UM AMBULATÓRIO, SEDE DOS SERVIÇOS E MORADIA DO AGENTE DO MENCIONADO INSTITUTO, E COM APARTAMENTOS PARA ALUGUEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 288, de 16 de março de 1953 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO AO INSTITUTO NACIONAL DO PINHO, PARA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO DESTINADO À SEDE DOS SERVIÇOS E MORADIA DO SEU AGENTE, E PARA APARTAMENTOS DE ALUGUEL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 311, de 26 de maio de 1954
Lei Ordinária nº 287, de 10 de fevereiro de 1953 Ementa: AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE CAMINHÕES CAÇAMBAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 286, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: PROÍBE O USO DAS ESTRADAS MUNICIPAIS NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 334, de 06 de março de 1956 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 742, de 24 de junho de 1964
Lei Ordinária nº 285, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 528.052,50. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 295.216,10. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 31 de dezembro de 1952 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1953. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 15 de dezembro de 1952 Ementa: CONCEDE À L.B.A. LOCAÇÃO GRATUITA DE PRÓPRIO MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 15 de dezembro de 1952 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FAMILIAR. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 330, de 29 de dezembro de 1955 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 425, de 26 de maio de 1958
Lei Ordinária nº 280, de 15 de dezembro de 1952 Ementa: ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 247, DE 28-3-52 (DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DO COMÉRCIO AOS SÁBADOS À TARDE). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 247, de 28 de março de 1952
Lei Ordinária nº 279, de 28 de novembro de 1952 Ementa: REGULA O COMÉRCIO AMBULANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 278, de 28 de novembro de 1952 Ementa: AUTORIZA A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 03 de novembro de 1952 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 2.000,00, PARA AUXILIO À BIBLIOTECA INFANTIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 03 de novembro de 1952 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 56, DE 23-6-48 (PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS DE UM PAVIMENTO NO PERÍMETRO QUE MENCIONA). Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 549, de 22 de março de 1961 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 765, de 10 de novembro de 1964
Lei Ordinária nº 275, de 16 de outubro de 1952 Ementa: AUTORIZA AFORAMENTO DE TERRENO À QUADRA Nº 8. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 15 de outubro de 1952 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESOLVER SOBRE PEDIDO DE REDUÇÃO DE ÁREA PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE SERVIÇO, DA FIRMA LINOBARZONI & CIA. LTDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 13 de outubro de 1952 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA AUXILIO AO SÁ VIANA F.C. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 07 de outubro de 1952 Ementa: SUPLEMENTA VERBA DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 06 de outubro de 1952 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO INDÚSTRIAS E PROFISSÕES A LAVANDERIA PÉROLA LIMITADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 06 de outubro de 1952 Ementa: ELEVA O PADRÃO DE VENCIMENTOS DO SUB-PREFEITO DO 1º DISTRITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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