Lei Complementar nº 18, de 11 de janeiro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 21, de 05 de setembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 22, de 03 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 23, de 26 de dezembro de 2018
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.717, de 10 de dezembro de 1984
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.729, de 08 de maio de 1985
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.742, de 25 de junho de 1985
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.561, de 21 de junho de 1995
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.216, de 30 de outubro de 2002
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.369, de 15 de julho de 2004
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.880, de 24 de julho de 2009
Vigência a partir de 26 de Maio de 2022.
Dada por Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022
Dada por Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022
Art. 1º.
Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uruguaiana.
Art. 2º.
Para os efeitos desta lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 3º.
Cargo público é o criado por lei, em número certo, com denominação própria, consistindo em conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, mediante retribuição pecuniária.
Parágrafo único
Os cargos de provimento efetivo poderão ser organizados em carreiras, estruturadas em níveis e classes segundo sua natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Município.
Art. 4º.
A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único
Os cargos em comissão destinar-se-ão a atender atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 5º.
Função de confiança é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa do detentor de cargo de provimento efetivo.
Art. 6º.
É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento, aquelas atinentes a comissões legalmente instituídas, assim como as atividades especiais eventualmente atribuídas por ato próprio, devidamente remuneradas na forma da lei.
Art. 7º.
São requisitos básicos para investidura em cargo público municipal:
I –
a nacionalidade brasileira;
II –
o gozo dos direitos políticos;
III –
a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV –
o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V –
a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VI –
aptidão física e mental, comprovada mediante exame médico;
VII –
habilitar-se previamente em concurso público, salvo quanto aos cargos de confiança.
§ 1º
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2º
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo reservadas a estas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Art. 8º.
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato do Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, assim como pelo Presidente das autarquias ou fundações municipais.
Art. 9º.
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 10.
O concurso público será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas ou mais etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Parágrafo único
Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade.
Art. 11.
O candidato deverá comprovar que, na data da posse, atingiu a idade mínima e não ultrapassou a idade máxima fixada na lei de criação do cargo, bem como preencheu todos os requisitos constantes na lei e no edital.
Parágrafo único
A idade máxima deverá estar fixada em lei de acordo com as atribuições do cargo.
Art. 12.
O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.
Parágrafo único
Não se nomeará aprovado em novo concurso, nem se contratará emergencialmente, enquanto houver candidato aprovado para o cargo em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 14.
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público, sendo facultado ao nomeado optar por passar ao final da lista, quando não for possível a posse imediata.
Art. 15.
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, assinado pela autoridade competente e pelo servidor, e será arquivado no órgão de pessoal depois dos respectivos registros.
§ 1º
O servidor prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente as atribuições e deveres do cargo.
§ 2º
A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação ou ciência via postal, do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período, sob pena de ser tornada sem efeito.
§ 3º
No ato da posse o nomeado apresentará declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública e declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, além de satisfazer as condições fixadas em lei e no edital do concurso público, para a investidura no cargo.
Art. 16.
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único
Só poderá tomar posse aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
Art. 17.
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
§ 1º
É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse, sob pena de revogação dos atos de nomeação e posse.
§ 2º
Ao Secretário titular da Secretaria para a qual o servidor for designado, ou o Diretor do Poder Legislativo, compete dar-lhe o exercício.
Art. 18.
Nos casos de reintegração, reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1º do artigo anterior será contado da data da publicação do ato.
Art. 19.
A readaptação e a recondução, não interrompem o exercício.
Art. 20.
O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único
Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Art. 21.
Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação trimestral por comissão especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes requisitos:
I –
assiduidade;
II –
pontualidade;
III –
disciplina;
IV –
eficiência;
V –
responsabilidade;
VI –
produtividade.
§ 1º
O servidor será avaliado no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, observadas as regras específicas a serem editadas por ato próprio.
§ 2º
O servidor cedido para outro órgão estatal, terá o seu desempenho avaliado no respectivo órgão onde estiver desenvolvendo suas atividades, salvo se a cedência for para desenvolver atividades estranhas as do cargo em que foi nomeado, hipótese em que ficará suspenso o estágio probatório.
§ 3º
Três meses antes de findo o período de estágio probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com o que dispuser o regulamento, será submetida à homologação da autoridade competente, sem prejuízo da continuidade da avaliação do estágio até o final do período.
§ 4º
Durante todo o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados.
§ 5º
O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório deverá receber, por escrito, orientação adequada para que possa corrigir as deficiências até a realização da próxima avaliação.
§ 6º
Verificado, em qualquer fase do estágio probatório, resultado insatisfatório por 3 (três) avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor, mediante abertura de processo administrativo.
§ 7º
Sempre que se concluir pela exoneração do servidor em estágio probatório, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir, aplicando-se as demais disposições do processo administrativo disciplinar.
§ 8º
O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado de ofício ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se era estável, observados os dispositivos pertinentes.
§ 9º
O servidor em estágio probatório, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo, desde que compatível com o seu horário de trabalho.
Art. 22.
O estágio probatório ficará suspenso durante todo e qualquer afastamento, devendo este ser cumprido em, no máximo, até o dobro do período previsto no artigo 21.
Art. 23.
O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Art. 25.
A nomeação far-se-á:
I –
em caráter efetivo, para os cargos de carreira de provimento permanente;
II –
em caráter precário, para os cargos em comissão.
Parágrafo único
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 26.
A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos no concurso público, sendo facultado ao nomeado optar por passar ao final da lista, quando não for possível a posse imediata.
Art. 27.
Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1º
A recondução decorrerá de:
I –
desistência ou inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II –
reintegração do anterior ocupante.
§ 2º
Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor atribuições compatíveis com as do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento ou seu aproveitamento em outro, como disponibilidade.
Art. 28.
Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em avaliação médica oficial, não acarretando em hipótese alguma aumento da carga horária bem como aumento ou diminuição de vencimento ou remuneração do servidor.
§ 1º
Se a avaliação médica atestar que o servidor está incapacitado para o serviço público, o readaptado será aposentado por invalidez.
§ 2º
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 3º
O servidor readaptado deverá ser reavaliado pelo serviço de inspeção médica oficial do Município, a cada 2 (dois) anos de readaptado, devendo a avaliação médica emitir laudo conclusivo da permanência ou não do servidor na readaptação.
Art. 29.
Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado:
I –
por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
§ 1º
A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º
No caso do servidor de que trata o inciso I, o tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
§ 3º
O servidor de que trata o inciso II somente poderá ter os proventos calculados com base nas regras em vigência há época da nova inativação se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo, salvo se sobrevier moléstia que o incapacite para o serviço público.
§ 4º
No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 5º
O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 6º
Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 7º
O Poder Executivo e Legislativo regulamentarão o disposto neste artigo.
Art. 30.
Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Art. 31.
Será tornada sem efeito a reversão do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 32.
A reversão não dará direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado.
Art. 33.
Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, transitadas em julgado, com ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.
§ 1º
A reintegração também será feita em cargo de vencimento e funções equiva-lentes, atendida a habilitação profissional, se extinto ou declarado desnecessário o cargo anteriormente ocupado.
§ 2º
Não sendo possível fazer a reintegração pela forma prescrita no parágrafo anterior, será o servidor posto em disponibilidade do cargo que exercia, com remuneração integral.
§ 3º
Havendo a reintegração, o outro servidor que estiver ocupando o cargo, se estável, será, conforme o caso, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, sem direito à indenização, ou aproveitado em outra função ou, ainda, posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 4º
Havendo a reintegração, o outro servidor que estiver ocupando o cargo, se não for estável, será posto em disponibilidade.
Art. 34.
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, até o seu aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único
A remuneração da disponibilidade será igual ao vencimento básico do servidor, acrescido das suas vantagens pecuniárias permanentes relativas ao cargo público.
Art. 35.
O aproveitamento de servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de 6 (seis) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo único
Verificada a ocorrência de incapacidade definitiva durante este período, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.
Art. 36.
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, contados da publicação do ato de aproveitamento.
Art. 39.
Dar-se-á a demissão quando precedida de decisão transitada em julgado proferida em processo administrativo disciplinar, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art. 40.
A vaga ocorrerá da data:
I –
do falecimento;
II –
imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de idade, compulsoriamente, em cargos de provimento efetivo;
III –
da publicação:
a)
da lei que criar o cargo e conceder dotação para o seu provimento;
b)
da portaria ou ato que promover a aposentadoria, a exoneração ou a demissão;
IV –
da posse em outro cargo.
Parágrafo único
Não ocorrerá vacância do cargo público no caso de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social do servidor transposto de emprego público para cargo público, que não tenha optado pelo ingresso no Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 41.
Substituição é o provimento temporário do cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar o afastamento do titular nomeado.
Parágrafo único
A substituição dependerá de ato de nomeação e posse imediata, atendendo a necessidade e conveniência administrativa.
Art. 42.
O substituto perceberá o vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, desde que a substituição ocorra por prazo superior a 10 (dez) dias.
Art. 43.
A lotação consiste no ato de distribuir o servidor na unidade administrativa onde deva exercer suas funções.
Art. 44.
O deslocamento do servidor de uma unidade administrativa para outra far-se-á por relotação
Parágrafo único
A relotação do servidor poderá ocorrer:
I –
a pedido, atendida a conveniência do serviço;
II –
de ofício, no interesse da administração.
Art. 45.
A relotação será feita mediante ato da autoridade responsável pelos recursos humanos de cada unidade administrativa do respectivo Poder.
Art. 46.
Promoção é a progressão funcional do servidor realizada dentro de um mesmo cargo, mediante a passagem de uma determinada classe para outra imediatamente superior.
Parágrafo único
A contagem dos períodos para fins de promoção somente se iniciará após o servidor adquirir a condição de estável.
Art. 47.
Cada categoria funcional terá seis classes, designados pelas letras A, B, C, D, E e F, sendo esta última a final de carreira.
Art. 48.
As promoções serão realizadas bienalmente, até o final dos anos ímpares, após a entrada em vigor desta lei
Art. 49.
A promoção será efetuada de classe a classe, obedecidos os critérios de antiguidade e de merecimento, alternadamente e nessa ordem, desde que tenham cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos na classe, salvo quando se tratar da última classe que obedecerá, exclusivamente, ao critério de merecimento.
Art. 50.
A avaliação do merecimento para fins de promoção será efetuada anualmente, no primeiro semestre de cada ano, a partir da vigência desta lei, de acordo com o respectivo ato regulamentador do processo de promoção dos servidores municipais de cada Poder, que não poderá estabelecer pontuação mínima, para fins de concessão da promoção, inferior a 70% (setenta por cento) do total da pontuação máxima possível de ser atingida.
Art. 51.
A antiguidade, para fins de promoção, será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe de categoria a que pertencer, cabendo a promoção ao servidor mais antigo.
Art. 52.
Na classificação por merecimento, se houver resultado igual, o desempate será feito pelo tempo de efetivo exercício na classe e, permanecendo a igualdade, na forma estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.
Art. 53.
Para todos os efeitos, será considerado promovido o funcionário que vier a se aposentar ou a falecer sem que tenha sido efetivada a promoção que lhe cabia, observando a regra prevista na parte final do artigo 49 desta lei.
Art. 54.
As promoções, tanto pelo critério de merecimento quanto pelo critério de antiguidade, deverão ocorrer nas seguintes proporções em cada classe:
I –
20% dos servidores da classe A para a classe B;
II –
30% dos servidores da classe B para a classe C;
III –
40% dos servidores da classe C para a classe D;
IV –
50% dos servidores da classe D para a classe E;
V –
60% dos servidores da classe E para a classe F.
Art. 55.
O servidor municipal ao completar 10 anos de ininterrupto serviço público municipal na mesma classe será promovido automaticamente à imediatamente superior.
Art. 56.
Fica interrompida a contagem do tempo para fins de promoção por tempo de serviço, sempre que o servidor:
I –
somar 2 (duas) penalidades de advertência, aplicadas mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar;
II –
sofrer pena de suspensão disciplinar;
III –
completar 9 (nove) faltas injustificadas ao serviço;
IV –
as demais hipóteses de licenças e afastamento que não contem para o tempo de serviço.
Parágrafo único
Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, a contagem do prazo aquisitivo do direito à promoção será reiniciada, respectivamente, após a aplicação da segunda advertência, após o término da suspensão, após a nona falta injustificada e após o retorno da licença ou afastamento.
Art. 57.
Os critérios de avaliação das promoções deverão ser analisados por comissão especial instituída pelo chefe de cada Poder, da qual somente poderão fazer parte servidores estáveis.
Art. 58.
A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.
Art. 59.
A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parágrafo único
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo indicado para cargo em comissão poderá optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Art. 60.
O valor da função de confiança será sempre correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão equivalente, e será percebido cumulativamente com os vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo do servidor designado.
Art. 61.
O valor da função gratificada continuará sendo percebido pelo servidor nos afastamentos remunerados previstos em lei.
Parágrafo único
No período em que perdurar a ausência, poderá haver a designação de outro servidor para o exercício da função de confiança, desde que seja do interesse da administração.
Art. 62.
O provimento de função de confiança poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 63.
O servidor titular de cargo efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão e optar pela função gratificada, terá sua carga horária adequada para 40 horas semanas, percebendo o valor correspondente.
Parágrafo único
O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão e optando pela percepção da função gratificada, esta ser-lhe-á paga no vínculo mais antigo, permanecendo o outro vínculo inativo.
Art. 64.
O servidor detentor de cargo de provimento efetivo que contar 20 (vinte) anos de tempo de serviço computável à aposentadoria, se do sexo masculino, ou 15 (quinze) anos se do sexo feminino, e que houver exercido nesse período cargo em comissão, inclusive sob a forma de função gratificada por dois anos completos e consecutivos, terá adicionada, ao vencimento do cargo de provimento efetivo, como vantagem pessoal, a importância equivalente a 20% (vinte) por cento:
I –
do valor da função gratificada;
II –
do valor da função gratificada correspondente, se provido em cargo em comissão.
§ 1º
A cada 2 (dois) anos completos que excederem a 2 (dois) de exercício do cargo em comissão ou função gratificada, corresponderá novo acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre os valores previstos nos incisos I e II, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 2º
A vantagem de que trata este artigo somente será paga a partir da data em que o funcionário retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo ou, permanecendo no cargo em comissão ou função gratificada, optar pelos vencimentos e vantagens do cargo de provimento efetivo, ou ainda, for inativado.
§ 3º
Tendo o servidor exercido mais de um cargo em comissão ou função gratificada, nas condições previstas no caput desse artigo, servirá de base para o cálculo a média aritmética dos valores das funções gratificadas correspondentes.
§ 4º
Na hipótese do parágrafo anterior ocorra ou não a percepção da vantagem, terá continuidade o cômputo dos anos de serviço para efeito de percepção dos vinte por cento a que se refere este artigo.
§ 5º
A vantagem pessoal de que trata este artigo será reajustada nos mesmos índices e datas da revisão geral dos servidores municipais, ressalvada a forma de reajuste prevista na lei vigente à época daquelas já incorporadas.
Art. 65.
Caberá ao chefe de cada Poder, autarquia e fundação, a determinação, por ato próprio, do horário de expediente das unidades administrativas.
Art. 66.
O horário normal de trabalho de cada cargo ou função é o estabelecido na legislação específica, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e mínima de 10 (dez) horas, observados os limites mínimo e máximo de 2 (duas) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.
§ 1º
A jornada de trabalho poderá ser alterada, no interesse da Administração e com a concordância do servidor, independentemente da jornada inicialmente praticada e desde que observados os parâmetros do caput deste artigo e da lei que criou o respectivo cargo.
§ 2º
A limitação contida no caput deste artigo não se aplica quanto à prestação de serviço extraordinário, para o convocado em regime de tempo integral e para toda a atividade que não corresponda ao horário normal de trabalho.
§ 3º
Quando a jornada diária for superior a seis horas contínuas será concedido intervalo de no mínimo trinta minutos.
§ 4º
Nas jornadas de até 6 (seis) horas diárias contínuas, o servidor fará jus a um intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso ou alimentação.
Art. 67.
A frequência do servidor detentor de cargo efetivo será controlada pelo registro do ponto, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Parágrafo único
É vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar, injustificada e imotivadamente, faltas ao serviço.
Art. 68.
Considera-se causa justificada o fato que por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no círculo da família, possa constituir escusa do não comparecimento.
§ 1º
O servidor que faltar ao serviço fica obrigado a requerer justificação da falta por escrito, a seu chefe imediato no primeiro dia em que comparecer ao órgão, sob pena de sujeitar-se a todas as consequências resultantes da ausência.
§ 2º
O chefe imediato decidirá acerca das razões da ausência no prazo máximo de 5 (cinco) dias, cabendo recurso à autoridade superior quando indeferido o pedido.
§ 3º
As faltas justificadas de que trata esse artigo não poderão ser superiores a 12 (doze) por ano.
§ 4º
As ausências do servidor decorrentes de problemas de saúde própria, que não superem 1 (um) dia, serão justificadas mediante a apresentação de atestado médico ao órgão de recursos humanos.
Art. 69.
Poderá, atendendo a natureza de determinado serviço ou em circunstâncias especiais, ser determinado horário de trabalho diferente do normal para uma unidade administrativa ou para determinadas atividades, através da previsão em escalas, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido, pelo qual o servidor convocado fica obrigado a cumpri-lo.
§ 1º
Os Secretários Municipais e os Diretores da Câmara Municipal de Vereadores, autarquias e fundações poderão, atendendo a natureza de determinado serviço ou em circunstâncias especiais, autorizar horário de trabalho diferente do normal para um dado órgão ou para determinadas atividades, desde que seja cumprido o número de horas semanais estabelecido.
§ 2º
Não se considerará extraordinário o trabalho realizado em horas ou dia em que não haja expediente, quando compensado por folga em outra data, a qual deverá ser autorizada expressa e previamente pela chefia imediata, sob pena da ausência ser considerada falta injustificada.
Art. 70.
O servidor terá direito a repouso remunerado de, no mínimo, um dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias de feriados oficiais.
§ 1º
A remuneração do dia de repouso corresponderá a de um dia normal de trabalho.
§ 2º
Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor, cujo vencimento remunere 30 (trinta) dias.
Art. 71.
Perderá a remuneração do repouso remunerado o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um dia.
Parágrafo único
São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 72.
Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.
Art. 73.
Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou transitórias, estabelecidas em lei.
Art. 74.
Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal no âmbito dos Municípios, e nem menor que o salário mínimo nacional.
Art. 75.
É assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Parágrafo único
Fica estabelecida a data de 1º de maio para a revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 76.
Excluem-se do teto de remuneração, previsto no artigo 74, as diárias de viagem, o acréscimo constitucional de 1/3 (um terço) de férias, a gratificação natalina e a licença prêmio, quando convertida em pecúnia.
Art. 77.
O servidor perderá:
I –
a remuneração dos dias que faltar ao serviço, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II –
a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 15 (quinze) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
Art. 78.
Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo único
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, sindicatos e associações, mediante a formalização de convênios e reposição de custos, cujo valor não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento do servidor.
Art. 79.
As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal, após a apuração em processo administrativo, poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e mediante desconto em folha de pagamento.
§ 1º
O valor de cada parcela não poderá exceder a 20% (vinte por cento) da remuneração do servidor.
§ 2º
O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal, quando for decorrente de apropriação, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais, desde que devidamente apurado em processo administrativo.
§ 3º
Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição.
Art. 80.
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, salvo se passível de retenção por ocasião de seu desligamento.
Parágrafo único
A não quitação do débito, apurado em processo administrativo em que tenha se assegurado o contraditório e a ampla defesa, implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Art. 81.
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I –
indenizações;
II –
gratificação natalina;
III –
gratificação por regime de tempo integral;
IV –
gratificação por desempenho de atividade especial;
V –
adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
VI –
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
VII –
adicional noturno;
VIII –
adicionais por tempo de serviço;
IX –
abono família.
Art. 82.
Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 83.
Constituem indenizações ao servidor as diárias, a indenização de transporte e o auxílio de custo.
Art. 84.
Ao servidor que, por determinação do chefe de cada Poder, se deslocar para fora do Município no desempenho de suas atribuições, em atos oficiais, a serviço ou participação em cursos, congressos ou eventos de qualificação funcional, aquisição de conhecimento ou outra modalidade de aperfeiçoamento, fará jus ao recebimento de diárias e indenização pelo transporte, em consonância com o regramento específico.
Art. 85.
Será devido ao servidor, quando o deslocamento se der em razão de mudança temporária de residência para atender o interesse da Administração, um auxílio de custo, destinado a cobrir as despesas de viagem e instalação, cujas regras e valores serão definidos em regramento próprio.
Art. 86.
O auxílio-transporte, concedido em pecúnia na folha de pagamento, destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal e rural, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, observadas as disposições legais previstas em ordenamento federal e municipal.
§ 1º
O Município, suas autarquias e fundações participarão do custeio dos gastos de deslocamento do servidor com o valor equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu vencimento básico.
§ 2º
O auxílio previsto neste artigo não integra a remuneração para efeitos legais e não será passível de incorporação sob qualquer pretexto.
Art. 87.
A família de servidor falecido em atividade ou em disponibilidade, ou a pessoa que provar ter feito as despesas com o seu funeral, será concedido, a título de auxílio funerário, a importância equivalente a última remuneração percebida com jornada integral de serviço.
Parágrafo único
Será concedido 1 (um) auxílio complementar para cobrir despesas de transporte da família, remoção do corpo e outros decorrentes por falecimento do funcionário ocorrido quando no desempenho de serviço fora do município, limitado ao equivalente a 3 (três) vezes a última remuneração percebida.
Art. 88.
A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da média da remuneração percebida no respectivo ano.
Parágrafo único
As vantagens que não mais estejam sendo percebidas no momento da concessão da gratificação natalina serão computadas, proporcionalmente aos meses ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício no ano considerado, na razão de um doze avos de seu valor vigente em dezembro.
Art. 89.
A gratificação natalina será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 89.
A gratificação natalina será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 26 de dezembro de 2018.
§ 1º
Entre os meses de janeiro e novembro de cada ano, a Administração Municipal poderá adiantar a gratificação referida nesta subseção, de uma só vez, da metade da remuneração percebida no mês anterior.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 26 de dezembro de 2018.
§ 2º
O Município indenizará o servidor pelo eventual descumprimento do prazo de pagamento das obrigações pecuniárias relativas à gratificação natalina, cuja base de cálculo será o valor desta, deduzidos os descontos legais.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 26 de dezembro de 2018.
§ 3º
A indenização de que trata o parágrafo anterior será calculada com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, pro rata die, e paga juntamente com o valor total ou parcial da referida gratificação.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 23, de 26 de dezembro de 2018.
Parágrafo único
Entre os meses de janeiro e novembro de cada ano, a administração poderá adiantar a gratificação referida nesta subseção, de uma só vez, da metade da remuneração percebida no mês anterior.
Art. 90.
Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração, falecimento ou aposentadoria.
Art. 91.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 92.
Considera-se regime de tempo integral o exercício de atividade funcional à disposição permanente do Poder respectivo, por detentor de cargo de provimento efetivo, ficando o servidor proibido de exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade particular de caráter empregatício profissional ou pública remunerada de qualquer natureza.
Art. 93.
O chefe do Poder, por portaria, designará os funcionários que ficarão sujeitos ao regime de tempo integral, tendo em vista a essencialidade, complexidade e responsabilidade das respectivas atribuições.
Parágrafo único
O servidor em regime de tempo integral terá direito a percepção de uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) de seu vencimento básico.
Art. 94.
O servidor em regime de tempo integral terá direito a percepção de uma gratificação correspondente a 100% (cem por cento) de seu vencimento básico.
Art. 95.
A percepção de gratificação por regime de tempo integral, pela sua natureza, impede o pagamento simultâneo de horas extraordinárias, adicional noturno, plantão ou sobreaviso, além de gratificação por atividade especial e função gratificada.
Art. 96.
A gratificação por regime de tempo integral será incorporada ao vencimento do funcionário que a tenha percebido durante 5 (cinco) anos consecutivos, ou 10 (dez) intercalados.
Art. 98.
Os critérios e condições para concessão da gratificação por desempenho de atividade especial, bem como a sua retribuição pecuniária, serão definidas por lei específica.
Art. 99.
Os servidores que trabalharem com habitualidade em locais com atividades insalubres ou perigosas, assim definidas nos termos da regulamentação federal, farão jus ao respectivo adicional.
Art. 100.
O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento), sobre o valor do salário-mínimo nacional, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo, conforme normas regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.
Art. 101.
O adicional de periculosidade será de trinta por cento sobre o vencimento do respectivo cargo.
Art. 102.
Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 103.
O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 104.
Haverá permanente controle por parte do Poder Público da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres ou perigosos.
Parágrafo único
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso, deixando, consequentemente, de perceber o respectivo adicional.
Art. 105.
A prestação de serviço extraordinário somente poderá ocorrer mediante determinação prévia e escrita do Prefeito Municipal, atendendo ao interesse do serviço público.
§ 1º
O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal.
§ 2º
Para fins da apuração do valor da hora normal a ser considerada no cálculo do adicional a que refere o parágrafo anterior, será considerada a remuneração conforme o artigo 73 desta lei.
§ 3º
Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 2 (duas) horas diárias.
Art. 106.
O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos serviços municipais ininterruptos.
Art. 107.
O exercício de cargo em comissão ou de função de confiança não está sujeito ao controle de ponto, não fazendo jus a remuneração por serviço extraordinário, submetendo-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado a qualquer tempo, sempre que houver interesse da Administração.
Art. 108.
Fica autorizada a instituição de banco de horas para fins de compensação pela realização de serviço extraordinário, a ser regulamentado por ato próprio.
Art. 109.
O servidor que prestar trabalho noturno terá direito a um adicional de 25%, sobre as horas trabalhadas, considerada a remuneração conforme artigo 73 desta lei.
§ 1º
Considera-se trabalho noturno, para fins deste artigo, o executado entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte.
§ 2º
Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago tão somente em relação às horas prestadas no período indicado no § 1º.
Art. 110.
O adicional por tempo de serviço será concedido ao servidor à razão de 5% (cinco por cento) a cada triênio de efetivo exercício no serviço público prestado ao Município, incidente sobre o vencimento básico do cargo.
§ 1º
O número de adicionais de que trata este artigo não poderá exceder a 11 (onze).
§ 2º
Ao completar o servidor, tempo para aposentadoria, dos quais 30 (trinta) anos prestados exclusivamente ao Município, ser-lhe-ão concedidos, a pedido, 2 (dois) adicionais, independentemente do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 111.
O servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, contados na forma deste Estatuto, passará a perceber, respectivamente, o adicional por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte cinco por cento) sobre o vencimento básico, acrescido das parcelas remuneratórias de natureza fixa, exceto o adicional previsto no art. 110.
Art. 111.
O servidor estável, ao completar 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de serviço, contados na forma deste Estatuto, passará a perceber, respectivamente, o adicional por tempo de serviço de 15% (quinze por cento) ou 25% (vinte cinco por cento) sobre o vencimento básico.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 22, de 03 de dezembro de 2018.
Art. 112.
Será devido o abono familiar, mensalmente, ao servidor que tenha dependente para a concessão de tal benefício, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até 18 (dezoito) anos ou inválidos.
§ 1º
Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado, mediante declaração do servidor e desde que comprovada a dependência econômica.
§ 2º
O valor da cota do abono familiar será correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o menor vencimento básico do Município.
§ 3º
O abono familiar não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito.
Art. 113.
No caso de servidores do Município serem os genitores e viverem em comum, o abono familiar será concedido a apenas um deles.
Parágrafo único
Em caso de divórcio, separação de fato ou judicial dos pais, em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o abono familiar passará a ser pago diretamente àquele com quem o beneficiário residir.
Art. 114.
O pagamento do abono familiar é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou inválido.
Art. 115.
Não fará jus ao recebimento do abono familiar previsto na presente subseção, o servidor que optar por receber o benefício do salário-família nos termos da legislação que rege o Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 116.
O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata.
Art. 117.
Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
I –
30 (trinta) dias, quando não houver faltado ao serviço por mais de 5 (cinco) dias;
II –
25 (vinte e cinco) dias, quando tiver de 6 (seis) a 15 (quinze) faltas;
III –
20 (vinte) dias, quando tiver 16 (dezesseis) a 30 (trinta) faltas;
IV –
15 (quinze) dias, quando tiver mais de 30 (trinta) faltas.
Parágrafo único
É vedado descontar, do período de férias, as faltas justificadas do servidor ao serviço.
Art. 118.
Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.
Art. 119.
O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos incisos II, III e VI do art. 130 desta lei.
Art. 120.
O servidor que no curso do período aquisitivo, tiver gozado licença para tratamento de doença em pessoa da família por mais de 6 (seis) meses, mesmo que descontínuos, ou de licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo, terá interrompido o período aquisitivo.
Parágrafo único
Retomar-se-á o período aquisitivo, na forma deste artigo, no primeiro dia em que o servidor retornar ao trabalho.
Art. 121.
Serão concedidas férias, por ato da autoridade responsável pelos Recursos Humanos, em um só período, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
Art. 122.
Somente em casos excepcionais poderão ser concedidas férias em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 20 (vinte) dias corridos.
Art. 123.
A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada por escrito ao servidor, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias, cabendo a este assinar recibo da respectiva notificação.
Art. 124.
As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou ainda, por necessidade do serviço declarada pela autoridade competente.
Parágrafo único
O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Art. 125.
Vencido o prazo mencionado no art. 121, sem que a Administração tenha concedido as férias, o servidor será posto compulsoriamente em gozo das férias, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes.
Parágrafo único
Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 (quinze) dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes.
Art. 126.
Os membros de uma mesma família terão direito de gozar férias no mesmo período, se assim o desejarem, e se disto não resultar prejuízo para o serviço.
Art. 127.
O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
§ 1º
Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias.
§ 2º
Se, no momento das férias, o servidor não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.
§ 3º
O pagamento da remuneração de 1/3 das férias será feito, obrigatoriamente, dentro dos 2 (dois) dias anteriores ao início do gozo.
§ 4º
Ao entrar em gozo de férias, será antecipado 1 (um) mês de remuneração ao funcionário que o desejar, havendo disponibilidade financeira.
§ 5º
Na hipótese de fracionamento do gozo das férias, a remuneração das férias poderá ser paga proporcionalmente, aos dias de férias a serem gozadas no período.
Art. 128.
A critério da Administração, desde que haja disponibilidade financeira, poderá ser convertido 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o servidor em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
Art. 129.
No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido.
Parágrafo único
O servidor exonerado, falecido ou aposentado após 12 (doze) meses de serviço, além do disposto no caput, terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.
Art. 130.
Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I –
por motivo de doença em pessoa da família;
II –
para o serviço militar;
III –
para concorrer a cargo eletivo;
IV –
prêmio por assiduidade;
V –
para tratar de interesses particulares;
VI –
para desempenho de mandato classista;
VII –
à gestante, à adotante e da licença-paternidade;
VIII –
para acompanhamento de cônjuge.
Parágrafo único
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 131.
Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do avó e da avô, do filho, do neto, do enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste no assentamento funcional, mediante avaliação médica oficial do Município.
§ 1º
A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
§ 2º
A licença de que trata o caput, ininterrupta ou não, poderá ser concedida a cada período de 12 (doze) meses nas seguintes condições:
I –
três meses, com remuneração integral;
II –
de três meses até seis meses, com dois terços da remuneração;
III –
de seis meses até doze meses, com um terço da remuneração.
§ 3º
É vedado o exercício de outra atividade remunerada durante o período da licença prevista neste artigo.
Art. 132.
Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.
§ 1º
A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
§ 2º
Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
Art. 133.
Salvo disposição diversa em lei federal, o servidor ocupante de cargo efetivo fará jus a licença, com remuneração integral, a partir da data em que tiver que se desincompatibilizar para concorrer a cargo eletivo, até o dia seguinte ao do pleito.
Parágrafo único
O servidor candidato a cargo eletivo no próprio Município e que exercer cargo ou função de confiança, dele será exonerado a partir do dia imediato ao da desincompatibilização, até o dia seguinte ao do pleito.
Art. 134.
Após cada 10 (dez) anos de prestação de serviço ininterrupto ao Município, a contar do ingresso através de concurso público, o servidor regido por esta lei fará jus a uma licença por assiduidade de 6 (seis) meses, mesmo que esteja no exercício de função de confiança.
§ 1º
Se o servidor requerer a licença por assiduidade, a autoridade competente, constatado o direito do requerente, designará a data do gozo da licença, a qual deverá obrigatoriamente ser dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte meses) meses.
§ 2º
É garantido ao servidor o direito de optar em gozar ou perceber em pecúnia, a vantagem instituída, neste artigo, limitada a percepção de uma remuneração por exercício, considerando a disponibilidade financeira e dependendo da liberação do Prefeito Municipal.
§ 3º
A licença por assiduidade poderá ser concedida, de forma fracionada, ao servidor, sendo 2 (dois) meses da licença a cada período de 36 (trinta e seis) meses, desde que solicitado pelo servidor e mediante autorização do Prefeito Municipal.
Art. 135.
Interrompem o decênio, para efeitos do artigo anterior, as seguintes ocorrências:
I –
aplicação de penalidade disciplinar de suspensão, após o devido processo legal;
II –
faltado ao serviço, sem justificativa legal, por mais de 30 (trinta) dias;
III –
afastamento:
a)
por prazo superior a cento e oitenta dias consecutivos ou não, para tratamento de saúde;
b)
por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não, por motivo de doença em pessoa da família;
IV –
afastamento do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares;
V –
afastamento do cargo em virtude de licença para acompanhamento de cônjuge e companheiro.
Parágrafo único
As faltas não justificadas ao serviço, até o limite previsto no inciso II, retardarão a concessão do prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês para cada falta.
Art. 136.
O prêmio por assiduidade não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 137.
A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável ocupante de cargo efetivo, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou no interesse do serviço.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior.
§ 3º
Para nenhum efeito será computado como tempo de serviço, o período em que o funcionário estiver em licença na forma desta seção.
Art. 138.
É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação, associação ou sindicato, representativos da categoria de servidores municipais.
§ 1º
Somente poderão ser licenciados, com remuneração, os servidores eleitos para cargos de direção nas entidades municipais, legalmente constituídas e em funcionamento, até o máximo de 4 (quatro) por entidade.
§ 2º
A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.
Art. 139.
Será concedida, mediante laudo médico fornecido por serviço público oficial, licença gestante à servidora, por 180 (cento e oitenta dias) consecutivos, sem prejuízo da remuneração, com início até 28 (vinte e oito) dias antes do parto, podendo ser prorrogado na forma prevista nesta lei.
§ 1º
No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 2º
No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
§ 3º
A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela definida no artigo 73 desta lei.
Art. 140.
Para amamentar o próprio filho, até 4 (quatro) meses subsequentes ao término da licença maternidade, a servidora lactante terá direito, durante a jornada diária de trabalho, a 1 (uma) hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.
Art. 141.
Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 10 (dez) dias consecutivos.
Art. 142.
À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, será concedida licença gestante, observado os seguintes períodos:
I –
180 (cento e oitenta) dias, se a criança tiver até 1(um) ano completo de idade;
II –
90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos completos de idade; e
III –
60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 12 (doze) anos completos de idade.
Art. 143.
Será concedida licença não remunerada para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, pelo período de até 2 (dois) anos, quando este, em razão de sua atividade profissional, for removido para outra unidade da federação, mediante comprovação.
§ 1º
A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor.
§ 2º
Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término ou interrupção da anterior.
§ 3º
Para nenhum efeito será computado como tempo de serviço, o período em que o servidor estiver em licença na forma desta seção.
Art. 144.
O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I –
para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II –
em casos previstos em leis específicas;
III –
para cumprimento de convênio.
Parágrafo único
Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município de Uruguaiana e, nas demais hipóteses, conforme dispuser a lei ou o convênio.
Art. 145.
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I –
tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II –
investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
Parágrafo único
No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para o órgão de previdência ao qual o Município estiver vinculado, como se em exercício estivesse.
Art. 146.
Poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I –
por 1 (um) dia, em cada 6 (seis) meses de trabalho, para doação de sangue;
II –
pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias;
III –
por 3 (três) dias consecutivos, por motivo de falecimento de avô ou avó, tio ou tia, de sobrinho ou sobrinha;
Art. 147.
Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único
Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 148.
Ao Servidor poderá ser concedida licença para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares, inclusive fora do Estado e no exterior, sem prejuízo da remuneração e demais vantagens, desde que o conteúdo programático esteja correlacionado às atribuições do cargo que ocupa, na forma a ser regulamentado.
Art. 149.
O servidor somente será indicado para participar de cursos de especialização ou capacitação técnica profissional, com ônus para o Município, quando houver correlação direta e imediata entre o conteúdo programático de tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercida.
Parágrafo único
Fica vedada a concessão de exoneração a pedido, ou licença para tratamento de interesses particulares ao Servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida, antes de decorrido período igual ao do afastamento.
Art. 150.
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
Parágrafo único
O número de dias será convertido em anos, considerados de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 151.
Além dos afastamentos previstos no artigo 146, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I –
férias;
II –
exercício de cargos em comissão, no Município;
III –
convocação para o serviço militar;
IV –
júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V –
licença ou afastamento:
a)
à gestante, à adotante e à paternidade;
b)
para tratamento de saúde, inclusive por acidente em serviço ou moléstia profissional;
c)
para concorrer a cargo eletivo;
d)
para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
e)
prêmio por assiduidade;
VI –
concessões definidas no artigo 129.
Art. 152.
Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o tempo:
I –
de contribuição no serviço público federal, estadual e municipal, inclusive o prestado às suas autarquias;
II –
em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada e em desempenho de mandato classista;
III –
o tempo de contribuição na atividade privada e rural, nos termos da legislação federal pertinente, desde que certificado pelo INSS.
Parágrafo único
Para efeito de disponibilidade será computado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
Art. 153.
O tempo de afastamento para exercício de mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 154.
É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo.
Art. 155.
É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
§ 1º
As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal, mediante protocolo e abertura de processo administrativo.
§ 2º
O requerimento ou representação e o pedido de reconsideração de que trata este artigo deverão ser despachados no prazo de 15 (quinze) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período.
Art. 156.
O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único
O pedido de reconsideração, que não poderá ser renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 157.
Caberá recurso ao Prefeito, como última instância administrativa, sendo indelegável sua decisão.
Parágrafo único
Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 158.
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso será de trinta dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Parágrafo único
O pedido de reconsideração e o recurso terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 159.
O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo disposição legal em contrário, em cinco anos a contar do ato ou fato do qual se originar.
§ 1º
O prazo prescricional terá início na data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando o ato não for publicado.
§ 2º
O pedido de reconsideração e o recurso interromperão a prescrição administrativa.
Art. 160.
A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Art. 161.
É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor ou representante legal devidamente habilitado, pelo prazo de dez (10) dias, sendo facultada a retirada de cópias.
Art. 162.
São deveres do servidor:
I –
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II –
lealdade às instituições a que servir;
III –
observância das normas legais e regulamentares;
IV –
cumprimento às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V –
atender com presteza:
a)
ao público em geral, prestando às informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b)
à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c)
às requisições para a defesa, administrativa ou judicial, da Fazenda Pública;
VI –
levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII –
zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII –
guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX –
manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X –
ser assíduo e pontual ao serviço;
XI –
tratar com urbanidade as pessoas;
XII –
representar contra ilegalidade omissão ou abuso de poder;
XIII –
apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV –
observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
XV –
manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI –
frequentar cursos e treinamentos instituídos para seu aperfeiçoamento e especialização;
XVII –
apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente; e
XVIII –
sugerir providências tendentes a melhoria ou aperfeiçoamento do serviço.
§ 1º
A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
§ 2º
Nas mesmas penas incorre o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.
Art. 163.
É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
I –
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, exceto em situação excepcional com a devida justificativa, no primeiro momento em que retornar ao serviço;
II –
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III –
recusar fé a documentos públicos;
IV –
opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço;
VI –
referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII –
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII –
compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
IX –
manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até terceiro grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X –
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI –
atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais;
XII –
receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII –
praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV –
proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XV –
cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XVI –
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares; e
XVII –
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.
Art. 164.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:
I –
a de dois cargos de professor;
II –
a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III –
a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
§ 1º
É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federal com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 2º
A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Art. 165.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
Art. 166.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros.
§ 1º
A indenização de prejuízo causado ao Erário poderá ser liquidada na forma prevista nesta lei.
§ 2º
Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 167.
A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
Art. 168.
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 169.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 170.
A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Art. 172.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 173.
Não poderá ser aplicado mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único
No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 174.
Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 175.
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único
Quando houver conveniência para o serviço, em ato devidamente justificado, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
Art. 176.
Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
I –
crime contra a administração pública;
II –
abandono de cargo;
III –
indisciplina ou insubordinação graves e reiteradas;
IV –
inassiduidade ou impontualidade habituais;
V –
improbidade administrativa;
VI –
ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de terceiro;
VII –
aplicação irregular de dinheiro público;
VIII –
revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
IX –
lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
X –
corrupção;
XI –
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XII –
não ter conduta dentre as tipificadas no artigo 163, incisos X a XIII.
Art. 177.
A acumulação de que trata o inciso XI do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao servidor o prazo de cinco dias para opção.
§ 1º
Se comprovado que a acumulação se deu por má fé, o servidor será demitido de ambos os cargos e obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos.
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercido na União, nos Estados ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade no qual ocorre acumulação.
Art. 178.
A demissão nos casos dos incisos V, VII e IX do artigo 176, implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 179.
Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos ou sessenta alternados, nos últimos 12 (doze) meses da instauração do processo administrativo.
Art. 180.
A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 181.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 183.
A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
I –
quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
II –
quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo, irregularidade no serviço.
Parágrafo único
A aplicação da penalidade deste artigo não implicará em perda do cargo efetivo.
Art. 184.
O ato de aplicação de penalidade é de competência do Prefeito Municipal.
Parágrafo único
Poderá ser delegada competência aos Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
Art. 185.
A demissão por infringência ao artigo 176 incisos I, V, VII, IX e X incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Art. 186.
A pena de destituição de função de confiança ou de cargo em comissão implicará na impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.
Art. 187.
As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional, somente após o trânsito em julgado do processo administrativo disciplinar ou sindicância em que apurada a falta.
Art. 188.
A ação disciplinar prescreverá:
I –
em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança ou cargo em comissão;
II –
em dois anos, quanto à suspensão; e
III –
em cento e oitenta dias, quanto à advertência.
§ 1º
A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2º
O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta.
§ 3º
A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interromperá a prescrição.
§ 4º
Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da interrupção.
Art. 189.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público deverá comunicar ao superior imediato, para que se proceda a sua apuração mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.
§ 1º
Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
§ 2º
Os membros da comissão processante ou sindicante não poderão ser de categoria inferior à do indiciado, nem estarem ligados ao mesmo por qualquer vínculo de subordinação.
§ 3º
Não poderá fazer parte da comissão de sindicância ou de processo administrativo disciplinar o servidor que tenha feito a denúncia de que resultar a apuração, bem como os membros da comissão de sindicância não poderão participar do processo administrativo que dela resultar.
§ 4º
Os membros da comissão sindicante ou processante terão autonomia e dependência na condução dos respectivos trabalhos.
Art. 190.
As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
I –
sindicância, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou ainda, quando a infração cometida for passível de advertência;
II –
processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de suspensão, demissão ou cassação da aposentadoria ou disponibilidade.
Parágrafo único
Somente poderão participar dos atos das comissões de sindicância e processo administrativo disciplinar os membros da comissão, as partes, seus procuradores habilitados e as pessoas convocadas a se apresentar perante a comissão.
Art. 191.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, podendo o afastamento ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Art. 192.
O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de suspensão preventiva, bem como do computo do tempo de serviço no caso de não lhe ser aplicada penalidade final.
Art. 193.
A sindicância será conduzida por Comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pelo chefe do Poder, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
Art. 194.
A comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, relatório a respeito, podendo tal prazo ser prorrogado por uma única vez, por igual período.
§ 1º
Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o servidor implicado, se houver, abrindo prazo de 5 (cinco) dias para o mesmo apresentar defesa preliminar e requerer a produção de provas que entender necessárias.
§ 2º
Caso haja indicação do culpado somente após a instrução do processo, e sendo a falta punível com advertência, será obrigatoriamente aberto o prazo de defesa, possibilitando ao sindicado a produção de provas.
§ 3º
Reunidos os elementos apurados, a comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
§ 4º
Será aberto o prazo de 5 (cinco) dias para o indiciado apresentar alegações finais, antes de elaboração do relatório.
Art. 195.
A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos que instruíram o processo, decidirá, no prazo de 10 (dez) dias:
I –
pela aplicação de penalidade de advertência;
II –
pela instauração de processo administrativo disciplinar;
III –
arquivamento do processo.
§ 1º
Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo à comissão para ulteriores diligências, concedendo-lhe o prazo de até 5 (cinco) dias úteis.
§ 2º
De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo.
Art. 196.
O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de 3 (três) servidores estáveis, designada pelo chefe do Poder, que indicará, dentre eles, o seu presidente, os quais deverão ser ocupantes de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do servidor indiciado.
Parágrafo único
A comissão terá como secretário um servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 197.
A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição, mediante prévia autorização da autoridade superior.
Art. 198.
O processo administrativo observará o contraditório e assegurará a ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 199.
Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único
Na hipótese do relatório da sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao órgão do Ministério Público competente, e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 200.
O prazo para a conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 201.
As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 202.
Ao instalar os trabalhos da comissão, o presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado.
Art. 203.
A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e contrarrecibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição sucinta dos fatos.
§ 1º
Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, 2 (duas) testemunhas.
§ 2º
O indiciado não domiciliado no Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
§ 3º
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município, com prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 204.
O indiciado poderá constituir procurador habilitado legalmente, para fazer a sua defesa.
Art. 205.
Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, a partir do dia imediatamente posterior ao do ato, o prazo de 5 (cinco) dias para oferecer defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
§ 1º
Havendo mais de um indiciado, o prazo para a defesa será comum e de 10 (dez) dias.
§ 2º
O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento.
§ 3º
Em caso de revelia, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um defensor dativo.
Art. 206.
A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investiga-ções e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 207.
O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão, requerendo às medidas que julgar convenientes.
Parágrafo único
O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Art. 208.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único
Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
Art. 209.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º
As testemunhas serão ouvidas separadamente, com prévia intimação do indiciado ou de seu procurador.
§ 2º
Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 210.
Concluída a inquirição de testemunhas, a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, ou a pedido do indiciado, poderá reinterrogá-lo.
Art. 211.
Ultimada a instrução do processo, o indiciado será intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se vista do processo na repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento.
Parágrafo único
O prazo previsto neste artigo será comum e de 15 (quinze) dias se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 212.
Após o decurso das alegações finais, apresentada ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Parágrafo único
O relatório e todos os elementos dos autos serão remetidos à autoridade que determinou a instauração do processo, dentro de 10 (dez) dias, contados do término do prazo para apresentação das alegações finais.
Art. 213.
A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou providência julgada necessária.
Art. 214.
Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo:
I –
dentro de 10 (dez) dias:
a)
pedirá esclarecimentos ou providências que entender necessários, à comissão processante, marcando-lhe prazo;
b)
encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência;
II –
despachará o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando o seu despacho se concluir diferentemente do proposto.
Parágrafo único
Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 215.
Da decisão final, são admitidos os recursos previstos nesta lei, nos termos do Capítulo VIII do Título V.
Art. 216.
As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Art. 217.
O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único
Excetua-se o caso previsto no caput deste artigo quando se tratar de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.
Art. 218.
A revisão do processo administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, em uma única vez, quando forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
Parágrafo único
A simples alegação de injustiça da penalidade não constituirá fundamento para a revisão do processo.
Art. 219.
No processo revisional, o ônus da prova caberá ao requerente.
Art. 220.
O processo de revisão será realizado por comissão designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo, mas com membros diversos da que analisou o processo disciplinar, e correrá em apenso aos autos do processo originário.
Art. 221.
As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de 30 (trinta) dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de 10 (dez) dias.
Art. 222.
Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão, com as devidas alterações nos assentos funcionais do servidor.
Art. 223.
O Município poderá garantir aos seus servidores ocupantes de cargos efetivos plano de seguridade social, através do Regime Próprio de Previdência Social, mediante sistema contributivo e solidário, na forma da lei.
Parágrafo único
O servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão ou decorrente de contratação temporária, que não seja titular de cargo efetivo na administração pública, será contribuinte compulsório do Regime Geral de Previdência Social, pelo qual serão atendidas as prestações correspondentes.
Art. 224.
Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado através de seleção pública, com critérios definidos na lei que autorizar a contratação.
Art. 226.
As contratações de que trata este capítulo terão dotação orçamentária específica e se darão pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação, não podendo ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 227.
Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
I –
jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicional noturno e adicional por exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas, nos termos da lei autorizativa;
II –
férias e gratificação natalina, proporcionais ao término do contrato;
III –
inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 228.
O Dia do Servidor Público será comemorado em vinte e oito de outubro, podendo a autoridade competente transferir o gozo para outra data, não podendo ultrapassar a mesma semana.
Art. 229.
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles porventura já previstos nos respectivos planos de carreira:
I –
prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;
II –
concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.
Art. 230.
Os prazos previstos nesta lei, quando não dispostos de forma diversa, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.
Art. 231.
As disposições desta lei aplicam-se aos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 232.
Os atuais servidores municipais celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, inclusive aqueles integrantes do quadro em extinção de que trata o caput do art. 57 da Lei Municipal n.º 4.111/2012, ficam submetidos ao regime desta lei, e os empregos públicos existentes nos quadros de servidores do Município, ocupados ou não, ficam transformados em cargos públicos, na data de sua publicação.
Art. 232.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
Os atuais servidores municipais celetistas, admitidos mediante prévio concurso público, inclusive aqueles integrantes do quadro em extinção de que trata o caput do artigo 57 da Lei Municipal n.º 4.111, de 4 de julho de 2012, que “Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Uruguaiana, institui o respectivo Quadro de Cargos e Funções e dá outras providências”, ficam submetidos ao regime desta lei, com a criação de mecanismo que garanta a irredutibilidade de vencimentos, e os empregos públicos existentes nos quadros de servidores do Município, ocupados ou não, ficam transformados em cargos públicos, na data de sua publicação.
§ 1º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
Os servidores municipais da Administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, admitidos por concurso público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os integrantes do quadro em extinção de que trata o caput do artigo 57 da Lei Municipal n.º 4.111, de 2012, pela presente e para todos os fins de direito, são recepcionados, por transposição, pelo regime jurídico estatutário, ora adotado, ao qual ficarão obrigatoriamente vinculados, formal, material e juridicamente, inclusive quanto a direitos e deveres, garantidos todos os direitos e vantagens já adquiridos, bem como a continuidade da contagem de tempo para a implementação de adicionais, licenças e demais vantagens, que passarão a ser apurados, calculados e concedidos na forma desta Lei.
§ 2º
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
O mecanismo de que trata o caput deste artigo consistirá na instituição de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, consistente em uma verba única composta pelos valores, integrais ou parciais, das parcelas remuneratórias que não contam com previsão de pagamento ou estão em desconformidade com o presente Estatuto ou com a legislação aplicável vigente, e que deverá observar os seguintes critérios:
a)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
projeção da remuneração integral do mês da transposição;
b)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
não utilização de parcelas transitórias e seus reflexos em outras parcelas, na composição da VPNI;
c)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
verificação de conformidade de cada parcela remuneratória com as previsões deste Estatuto ou com a legislação vigente aplicável; e
d)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
os valores, integrais ou parciais, das verbas que não encontrem previsão na legislação vigente ou com ela estejam em desconformidade serão totalizados e formarão a VPNI.
a)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
a composição da VPNI e a sua inclusão em folha de pagamento não exclui a superveniência de revisão que importe em aumento ou diminuição de seu valor, garantido o contraditório e a ampla defesa;
b)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
exclusivamente, no tocante ao procedimento de apuração e composição da VPNI, caso constatado o pagamento irregular da própria VPNI ou de qualquer verba utilizada originariamente para a sua composição, que importe na percepção de valor além do devido pelo servidor, a devolução de valores somente ocorrerá se comprovada a má-fé. Caso constatado pagamento aquém do devido, as diferenças remuneratórias serão alcançadas ao servidor em folha de pagamento de maneira parcelada ou em cota única, a critério da Administração; e
c)
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2022.
o valor da VPNI será reajustado, exclusivamente, nos mesmos índices e nas mesmas datas em que ocorrer a revisão geral do funcionalismo público municipal.
Parágrafo único
Os servidores municipais da Administração direta dos poderes executivo e legislativo, admitidos por concurso público e regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os integrantes do quadro em extinção de que trata o caput do art. 57 da Lei Municipal n.º 4.111/2012, pela presente e para todos os fins de direito, são recepcionados, por transposição, pelo regime jurídico estatutário ora adotado, ao qual ficarão obrigatoriamente vinculados, formal, material e juridicamente, inclusive quanto a direitos e deveres, garantidos todos os direitos e vantagens já adquiridos, bem como a continuidade da contagem de tempo para a implementação de adicionais, licenças e demais vantagens, que passarão a ser apurados, calculados e concedidos na forma desta lei.
Art. 233.
Permanecem vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho e em Quadros ora declarados em extinção, os servidores que, na data de publicação desta lei, não sejam recepcionados pelo Regime Jurídico Estatutário, considerando-se o seu ingresso sem concurso público.
Parágrafo único
Ficam garantidas, também, aos servidores públicos municipais estatutários aposentados, e seus pensionistas, que recebem diretamente pelos cofres do Município, a manutenção de seus proventos e pensões já concedidos, assim como a complementação dos proventos, reposições e reajustes remuneratórios concedidos aos servidores em atividade, nos mesmos índices e nas mesmas datas, asseguradas, também, as regras de transição das emendas constitucionais n.ºs 20/1998, 41/2003 e 47/2005 para os detentores de cargos efetivos à época da promulgação desta Lei, ressalvando, inclusive, a garantia de concessão de futuras pensões decorrentes destas aposentadorias.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar nº 21, de 05 de setembro de 2018.
Art. 234.
As gratificações por atividades especiais concedidas antes do início da vigência desta lei, ressalvada a discricionariedade da autoridade em revogá-las ou alterá-las a qualquer tempo, pela necessidade ou não do serviço público, permanecerão válidas até a edição de lei específica que venha a discipliná-las, referidas nos artigos 97 e 98 desta lei.
Parágrafo único
Enquanto não for editada a lei de que trata o caput deste artigo, as concessões de gratificações por desempenho de atividades especiais terão o valor equivalente aos vencimentos relativos ao quadro de cargos em comissão da atual estrutura administrativa do Poder Executivo.
Art. 235.
Os efeitos jurídicos da presente lei passam a vigorar a partir da data de sua publicação.
Art. 236.
Ficam revogadas as Leis n.ºs 1.717/1984, 1.729/1985, 1.742/1985, 2.561/1995, 3.216/2002, 3.369/2004 e 3.880/2009.
Art. 237.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.