Lei Ordinária nº 3.216, de 30 de outubro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3216
Ano
2002
Data
30/10/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/10/2002
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
11/01/2018
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE SERVIDORES MUNICIPAIS, VINCULADOS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação
Observação
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 18, de 11 de janeiro de 2018
Anexos Norma Jurídica