SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 646, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: Altera as tabelas a que se refere a Lei nº 584/61, de 7 de dezembro de 1961. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 584, de 07 de dezembro de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 710, de 27 de dezembro de 1963
Lei Ordinária nº 645, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, ALÍNEA I, DA LEI Nº 569. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 569, de 19 de outubro de 1961
Lei Ordinária nº 644, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE LICENÇAS, ALTERANDO INCIDÊNCIAS. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 590, de 18 de dezembro de 1961 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 762, de 30 de outubro de 1964
Lei Ordinária nº 643, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: ALTERA OS ITENS 2 E 6 DA LEI Nº 361/56, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 361, de 04 de outubro de 1956 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 756, de 30 de outubro de 1964
Lei Ordinária nº 642, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: ALTERA AS BASES DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 595, de 26 de dezembro de 1961
Lei Ordinária nº 640, de 19 de dezembro de 1962 Ementa: Orça a Receita a fixa a Despesa do Município para e exercício de 1.962. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 639, de 19 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O MONTANTE DE DOZE MILHÕES DE CRUZEIROS PARA ATENDIMENTO DE COMPROMISSOS DA AMAP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 637, de 13 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAIS ÀS NOVAS INDÚSTRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 636, de 10 de dezembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AUXÍLIO À COMISSÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRESÍDIO E ASSISTÊNCIA A PRESIDIÁRIOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 635, de 03 de dezembro de 1962 Ementa: CONCEDE AUXÍLIO À PRIMEIRA TURMA DE FORMANDOS DO CURSO PRÉ-UNIVERSITÁRIO DO COLÉGIO SANTANA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 634, de 29 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE GRATIFICAÇÃO MENSAL DE CR$ 12.000,00 AO SR. VITORINO SOARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 633, de 26 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DA USINA DA BARRA DO QUARAÍ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 632, de 19 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA COMPRA DE CASA E PERMUTA DE TERRENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 631, de 19 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA COMPRA DE CASA E PERMUTA DE TERRENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 630, de 16 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA A RESERVA DE TERRENO, NO CEMITÉRIO, PARA CONSTRUÇÃO DE MAUSOLÉU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 638, de 14 de novembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E O 5º DISTRITO ESCOTEIRO DA REGIÃO DO RIO GRANDE DO SUL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 629, de 13 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO À MITRA DIOCESANA DE URUGUAIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 628, de 13 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À MITRA DIOCESANA DE URUGUAIANA, O TERRENO Nº 42 DO QUARTEIRÃO Nº 355. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 627, de 13 de novembro de 1962 Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 6.400,00 À FRANCISCA DE ALMEIDA RODRIGUES, VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 625, de 05 de novembro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA DESPESAS DA CONSTRUÇÃO MONUMENTO ALCEU WAMOSY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 624, de 13 de outubro de 1962 Ementa: ESTENDE AOS PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO AS VANTAGENS DA LEI Nº 616/62. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 616, de 19 de setembro de 1962
Lei Ordinária nº 623, de 09 de outubro de 1962 Ementa: ELEVA O QUANTUM ESTABELECIDO PARA O ABONO FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 626, de 08 de outubro de 1962 Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 6.400,00 À FRANCISCA DE ALMEIDA RODRIGUES, VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 622, de 03 de outubro de 1962 Ementa: CONCEDE PENSÃO MENSAL DE CR$ 4.000,00, À SRA. MARIA OLINA FERNANDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 621, de 27 de setembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE BENEFICENTE UNIÃO FILHOS DO TRABALHO. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 620, de 25 de setembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE UNIÃO BENEFICENTE DOS CHOFERES. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 5.333, de 28 de dezembro de 2021
Lei Ordinária nº 619, de 25 de setembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 618, de 25 de setembro de 1962 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CIRCULO OPERÁRIO DE URUGUAIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 617, de 19 de setembro de 1962 Ementa: INSTITUI O 13º MÊS DE SALÁRIO PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 80, de 02 de dezembro de 1948 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 1.007, de 01 de dezembro de 1969
Lei Ordinária nº 616, de 19 de setembro de 1962 Ementa: REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 624, de 13 de outubro de 1962
Lei Ordinária nº 615, de 15 de junho de 1962 Ementa: DECLARA DE LUTO OFICIAL O DIA DE HOJE, EM HOMENAGEM PÓSTUMA AO SR. IRIS FERRARI VALLS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 614, de 08 de junho de 1962 Ementa: CONCEDE AO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS "PATRULHA DO OESTE" O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 613, de 07 de junho de 1962 Ementa: CONCEDE AO ESPORTE CLUBE URUGUAIANA O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 612, de 28 de maio de 1962 Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA E FECHAMENTO DO COMÉRCIO. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 21, de 29 de janeiro de 1948 Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 22, de 06 de fevereiro de 1948 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 4.893, de 21 de fevereiro de 2018
Lei Ordinária nº 611, de 23 de abril de 1962 Ementa: CONCEDE PENSÃO A VIÚVA ROSA IZABEL UGOLINI MENONI. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei Ordinária nº 480, de 23 de setembro de 1959
Lei Ordinária nº 610, de 13 de abril de 1962 Ementa: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Ordinária nº 2.019, de 11 de julho de 1989
Lei Ordinária nº 609, de 30 de março de 1962 Ementa: MODIFICA O CAPÍTULO XV DA LEI MUNICIPAL Nº 433, DE 10.7.58 (ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 433, de 10 de julho de 1958
Lei Ordinária nº 608, de 28 de março de 1962 Ementa: ESTENDE AOS SERVIDORES DIARISTAS DO MUNICÍPIO O REGIME DE FÉRIAS VIGORANTE PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (ART. 99, DO ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO). Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 433, de 10 de julho de 1958
Lei Ordinária nº 607, de 28 de março de 1962 Ementa: Suplementa verbas do orçamento na soma total de Cr$ 24.755.432,70. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 606, de 23 de março de 1962 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL AS CASAS DE PROPRIEDADE DO IAPFESP, LOCALIZADAS NA VILA FERROVIÁRIA, E CANCELA DÍVIDA ANTERIOR SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 605, de 14 de março de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR AO IPASE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO SITO À QUADRA Nº 84. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 714, de 31 de dezembro de 1963
Lei Ordinária nº 604, de 14 de março de 1962 Ementa: REVOGA OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 454, DE 24.1.1.959. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 454, de 24 de janeiro de 1959
Lei Ordinária nº 603, de 02 de fevereiro de 1962 Ementa: PROÍBE CONSTRUÇÕES PARA MORADIA EM ZONA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 602, de 31 de janeiro de 1962 Ementa: AUTORIZA PERMUTA, COM A IGREJA BATISTA, DA ÁREA QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 601, de 15 de janeiro de 1962 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 600, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADICIONAIS DO PODER LEGISLATIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 599, de 27 de dezembro de 1961 Ementa: Orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 1962. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 595, de 26 de dezembro de 1961
Lei Ordinária nº 598, de 26 de dezembro de 1961 Ementa: SUPRIME O ITEM 9º E ELEVA O QUANTUM ESTABELECIDO NO ITEM 6º ART. 2º, DA LEI Nº 361/56, MODIFICADA PELA LEI Nº 443/58. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 361, de 04 de outubro de 1956
Lei Ordinária nº 596, de 26 de dezembro de 1961 Ementa: MODIFICA A FORMA DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE BOMBEIROS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 595, de 26 de dezembro de 1961 Ementa: Manda incluir, no Orçamento de 1962, os impostos e as receitas transferidas pela Emenda Constitucional nº 6. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 599, de 27 de dezembro de 1961 Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 642, de 21 de dezembro de 1962

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