Ordem do Dia/Expediente: 85 - Substitutivo nº 4 de 2025 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Substitutivo nº 4 de 2025

“Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 2.413, de 20 de dezembro de 1993 “Código Tributário do Município, da Lei n.º 3.313, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

EM 1ª DISCUSSÃO.
LEITURA DOS PARECERES.