Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2025
Revoga a Lei n.º 5.859, de 15 de abril de 2025, que “Reverte ao patrimônio público do Município o imóvel objeto da doação de área à Empresa Tryumpho Ltda, do Grupo Nutribel Betim Ltda., de que trata a Lei n.º 4.220, de 22 de julho de 2013”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Proposição arquivada nos termos do art. 55 do Regimento Interno.