SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Portaria nº 229, de 01 de dezembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Designa servidor em Regime de Tempo Integral. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 228, de 01 de dezembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Concede o gozo de férias regulamentares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.966, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.636.637,81. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.965, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 4.287, de 12 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre novo empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida no município de Uruguaiana, em área definida como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, no local denominado Salso de Baixo”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.287, de 12 de dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 5.964, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 891.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.963, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Altera a Lei n.º 5.530, de 23 de maio de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo conceder isenção de impostos para implantação de Parques Eólicos no município de Uruguaiana”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.530, de 23 de maio de 2023
Lei Ordinária nº 5.962, de 26 de novembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Mãos Amigas - AMA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.961, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.299, de 11 de novembro de 2021 e 5.777, de 18 de setembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.299, de 11 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.777, de 18 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.960, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Altera o art. 2º, da Lei n.º 5.601, de 20 de outubro de 2023, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóvel denominado Quiosque 2 do Calçadão, nas condições que menciona”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.601, de 20 de outubro de 2023
Lei Ordinária nº 5.959, de 25 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 8.277.318,89. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Portaria nº 227, de 24 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.958, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.535.533,14. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.957, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 788.450,41. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Portaria nº 226, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Determina suspensão de expediente para desinsetização e desratização. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 225, de 19 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Nomeia Equipe Especial de Apoio ao Pregão. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 185, de 19 de novembro de 2025 Ementa: Concede licença ao Prefeito Carlos Alberto Delgado de David. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 224, de 17 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Exonera Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.956, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Altera o art. 4º, da Lei n.º 5.253, de 19 de julho de 2021, que “Autoriza o Município a desafetar e proceder a doação de área ao Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Segurança Pública – Comando de Polícia de Choque da Brigada Militar, para instalação do Batalhão de Policiamento de Choque no município de Uruguaiana, nos termos que menciona”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.253, de 19 de julho de 2021
Lei Ordinária nº 5.955, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Autoriza o Município conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.954, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Altera o art. 2º, da Lei n.º 5.088, de 30 de outubro de 2019, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de área e instalações do Restaurante da Praça, nas condições que menciona”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.088, de 30 de outubro de 2019
Lei Ordinária nº 5.953, de 13 de novembro de 2025 Ementa: Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Sr. Mário de Oliveira Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.952, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Concede o Título Honorífico de Cidadã de Uruguaiana à Sra. Célia Prates Dri Machado. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.951, de 10 de novembro de 2025 Ementa: Confere o Título Honorífico de Cidadão de Uruguaiana ao Sr. Wellington da Silva Pinheiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.950, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Altera o art. 2º, da Lei n.º 5.107, de 20 de dezembro de 2019, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de áreas e instalações da Estação Rodoviária de Uruguaiana, nas condições que menciona”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.107, de 20 de dezembro de 2019
Decreto Legislativo nº 184, de 06 de novembro de 2025 Ementa: Confere o Diploma de Honra ao Mérito ao servidor público municipal Ricardo Aires Simas e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 223, de 05 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Designa, interinamente, servidor em substituição. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.949, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Amigos do João Paulo II. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 222, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 221, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 220, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Nomeia Chefe de Gabinete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 219, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Concede o gozo de férias regulamentares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 218, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Exonera Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 217, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Exonera Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 216, de 03 de novembro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Exonera Chefe de Gabinete. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 135, de 03 de novembro de 2025 Ementa: Altera o artigo 2º, da Resolução nº 118, de 3 de abril de 2025, que “Constitui as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Uruguaiana para a 1ª Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura”. Texto Original	Altera o(a) Resolução nº 118, de 03 de abril de 2025
Portaria nº 215, de 31 de outubro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Designa servidor como fiscal de contrato. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.948, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.947, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a indenizar o valor relativo ao empréstimo bancário referente à antecipação da gratificação natalina - 13º salário, dos servidores públicos municipais. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.946, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a indenizar servidores públicos municipais ativos e inativos; pensionistas e agentes políticos do município de Uruguaiana, no caso do não pagamento da obrigação pecuniária relativa à gratificação natalina - 13º salário de 2025, até a data estabelecida no art. 89 da Lei Complementar n.º 18, de 11 de janeiro de 2018, que “Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Uruguaiana e, dá outras providências”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.945, de 28 de outubro de 2025 Ementa: Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2025, concedendo desconto em juros e multas de débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, com vencimento até 31/12/2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.944, de 23 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 884.743,47. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Portaria nº 214, de 22 de outubro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Determina Ponto Facultativo no dia 27 de outubro de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 183, de 21 de outubro de 2025 Ementa: Concede licença ao Prefeito Carlos Alberto Delgado de David. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 134, de 17 de outubro de 2025 Ementa: Constitui Frente Parlamentar do Bem-Estar Animal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5.943, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2022/2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.299, de 11 de novembro de 2021 e 5.777, de 18 de setembro de 2024. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.299, de 11 de novembro de 2021 Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.777, de 18 de setembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.942, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 282.644,46. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.941, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.619.866,60. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 5.826, de 19 de dezembro de 2024
Lei Ordinária nº 5.940, de 16 de outubro de 2025 Ementa: Altera a redação do art. 2º, da Lei n.º 4.969, de 15 de outubro de 2018, que “Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, da área do quiosque denominado “Café Temático”, nos termos que menciona”. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 4.969, de 15 de outubro de 2018
Portaria nº 213, de 16 de outubro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Nomeia Assessor Parlamentar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 212, de 16 de outubro de 2025 Órgão: Departamento de Recursos Humanos - DRH Ementa: Concede o gozo de férias regulamentares. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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