Lei Ordinária nº 3.205, de 29 de agosto de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3205
Ano
2002
Data
29/08/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/2002
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
26/12/2017
Pg. Início
6
Pg. Fim
7
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, O CONSELHO
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
PROCON CMDC FUMDEC
Observação
Assuntos
- Conselhos
Normas Relacionadas
Revoga tacitamente a
Lei Ordinária nº 2.421, de 30 de dezembro de 1993
Revoga tacitamente a
Lei Ordinária nº 2.529, de 27 de dezembro de 1994
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.881, de 26 de dezembro de 2017
Anexos Norma Jurídica