Lei Ordinária nº 2.421, de 30 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2421
Ano
1993
Data
30/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/08/2002
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Conselhos
- Estrutura Administrativa do Executivo
Normas Relacionadas
Regulamenta o(a)
Resolução nº 9, de 03 de abril de 1990
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.529, de 27 de dezembro de 1994
Revogada tacitamente pela
Lei Ordinária nº 3.205, de 29 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica