Lei Ordinária nº 2.529, de 27 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2529
Ano
1994
Data
27/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
29/08/2002
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 2.421/93, QUE REGULAMENTA O ART. 196 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogada tacitamente pela
Lei Ordinária nº 3.205, de 29 de agosto de 2002
Anexos Norma Jurídica