SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 458, de 12 de março de 1959

Vigência entre 26 de Dezembro de 1958 e 11 de Março de 1959.
Dada por Lei Ordinária nº 449, de 26 de dezembro de 1958

Lei nº 449 - de 26 de dezembro de 1958

Autoriza a aquisição de imóvel à Av. Presidente Vargas, pela quantia de Cr$ 50.000,00.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 57, item II, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

É o Poder Executivo autorizado a adquirir do Sr. Joaquim Pedro Ranquetat, pela importância de Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros), o imóvel de sua propriedade, sito a quadra nº 94, com as dimensões e confrontações abaixo descritas, necessário a obra de alargamento da Av. Presidente Vargas: Metade Leste do terreno nº 4, com 13,20 de frente norte para a Av. Presidente Vargas 26,40 de fundos e o terreno nº 5, com 26,40 de frente norte para a Av. Presidente Vargas por 26,40 de frente Leste para a rua Ramão P. de Oliveira, confrontando a Oeste com a outra metade do terreno nº 4 de propriedade de Francisco Pereira e ao Sul com propriedade da Sucessão Chavasco.

Art. 2º.

Servirá de recurso para atender à despesa de que trata o art. 1º o provável saldo orçamentário do vigente exercício.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA, em 26 de dezembro de 1958.

FÉLIX GRIVOT

Prefeito

Registre-se e publique-se.
Data supra.

IZABELINO ABAD
Secretário