Ordem do Dia/Expediente: 60 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
Altera o inciso I do artigo 45, da Lei 3.313, de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências”, com redação dada pela Lei n.º 3.425, de 2004, quanto ao regime de responsabilidade tributária.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO