Ordem do Dia/Expediente: 54 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022
Acrescenta parágrafo segundo, e renumera parágrafo único do art. 97 da Lei Complementar Nº 3, de 6 de agosto de 2014.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/08/2022
Observação
Em 1ª Discussão