Ordem do Dia/Expediente: 21 - Indicação nº 74 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 74 de 2021
Sugere que o município elabore lei para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação