Matérias do Expediente (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas, assim considerados aqueles que, mediante decisão judicial transitada em julgado, ostentarem contra si condenação por quaisquer dos crimes tipificados na Lei Maria da Penha, não possam assumir cargos públicos no município de Uruguaiana e dá outras providencias