Ordem do Dia/Expediente: 77 - Requerimento nº 75 de 2026 em 1ª Representativa da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Representativa da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 75 de 2026
Requer ao Poder Executivo Municipal a realização de fiscalização e adoção das providências legais cabíveis em imóvel abandonado, diante de risco à saúde pública e à segurança da população.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação