Ordem do Dia/Expediente: 59 - Requerimento nº 55 de 2026 em 1ª Representativa da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Representativa da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 55 de 2026
Requer informações e providências do Poder Executivo Municipal quanto à aplicação efetiva da legislação que impõe a obrigatoriedade de calçamento dos passeios públicos na testada dos imóveis, inclusive quanto à fiscalização, sanções, concessão de Carta de Habitação e eventual definição de padrões oficiais de passeio, nos termos do Código de Obras e do Código de Posturas do Município de Uruguaiana.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação