Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2019
Altera o artigo 5º, da Lei n.º 3.770/2007.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação