Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019 em 46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (46ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2019
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação