Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 em 51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022
Dá nova redação aos artigos 5º, 6º e 9º, e inclui o artigo 9º-A, na Lei n.º 3.129, de 21 de novembro de 2001, que “Altera a Lei n.º 2.535, de 30 de dezembro de 1994, que cria a taxa de fiscalização sanitária, comina penas para as infrações sanitárias e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2022 | Proposição inclusa para leitura no Expediente | 22/08/2022
Observação