Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021 em 43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (43ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2021
Regulamenta o § 3º, do artigo 119, da Lei Complementar n.º 3, de 3 de agosto de 2014, estabelecendo o limite para edificações nas áreas contíguas às faixas de domínio público de trechos de rodovias, conforme menciona.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação