Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Senhor Presidente,

Encaminho, em anexo, o Ofício nº 43/2026, por meio do qual requeiro o adiamento da sessão extraordinária convocada para 29 de janeiro de 2026, destinada à apreciação de seis Projetos de Lei em regime de urgência urgentíssima.

O pedido fundamenta-se na ausência objetiva de condições regimentais para deliberação responsável, considerando que:

os projetos tratam de matérias de elevada complexidade jurídica, orçamentária e financeira, com valores expressivos;

a documentação essencial foi juntada apenas na véspera da sessão, ao final do dia;

mesmo observado o prazo formal mínimo, a quantidade de PLs e a complexidade das matérias tornam materialmente inviável uma análise técnica séria pelos vereadores, Comissões e assessorias.

O ofício também registra que o Regimento:

não autoriza deliberação sem instrução mínima;

confere à Presidência o poder-dever de suspender, encerrar ou adiar a sessão quando ausentes condições regimentais;

e que a manutenção da sessão, nessas circunstâncias, compromete o devido processo legislativo.

Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer-se ao menos o adiamento da votação dos Projetos de Lei, para assegurar prazo razoável de análise.

Atenciosamente,

Requerimento de Regime de Tramitação em Urgência Urgentíssima.

Requerimento de Regime de Tramitação em Urgência Urgentíssima. PLO07_26

Dispõe sobre a contratação, em caráter temporário, por tempo determinado, de professores para atender necessidades temporárias, de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculados à Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial, no Orçamento vigente, no valor de R$ 56.252.611,40.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00.

Inclui Programas e Ações no Plano Plurianual do Município - PPA 2026/2029, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, de que tratam, respectivamente, as Leis n.ºs 5.929, de 26 de setembro de 2025 e 5.930, de 26 de setembro de 2025.

Autoriza o Município a repassar recursos, a título de subvenção social de auxílio financeiro, ao Hospital Santa Casa de Caridade de Uruguaiana – HSCCU, no valor de R$ 6.000.000,00, destinados à aquisição de medicamentos (exceto medicamentos oncológicos) e materiais hospitalares; almoxarifado (material ambulatorial) e manutenção preventiva de equipamentos.

Autoriza o Município a repassar recursos financeiros, a título de subvenção social, a Associação das Escolas de Samba do Primeiro Grupo de Uruguaiana - ASESGRU, no valor de R$ 1.000.000,00, visando a realização do Carnaval Fora de Época de 2026.

Altera a Lei nº 5.884, de 24 de junho de 2025, que “Dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal”.