Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 81 de 2026 em 1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Requerimento nº 81 de 2026

Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, o Ofício nº 43/2026, por meio do qual requeiro o adiamento da sessão extraordinária convocada para 29 de janeiro de 2026, destinada à apreciação de seis Projetos de Lei em regime de urgência urgentíssima. O pedido fundamenta-se na ausência objetiva de condições regimentais para deliberação responsável, considerando que: os projetos tratam de matérias de elevada complexidade jurídica, orçamentária e financeira, com valores expressivos; a documentação essencial foi juntada apenas na véspera da sessão, ao final do dia; mesmo observado o prazo formal mínimo, a quantidade de PLs e a complexidade das matérias tornam materialmente inviável uma análise técnica séria pelos vereadores, Comissões e assessorias. O ofício também registra que o Regimento: não autoriza deliberação sem instrução mínima; confere à Presidência o poder-dever de suspender, encerrar ou adiar a sessão quando ausentes condições regimentais; e que a manutenção da sessão, nessas circunstâncias, compromete o devido processo legislativo. Subsidiariamente, caso não acolhido o pedido principal, requer-se ao menos o adiamento da votação dos Projetos de Lei, para assegurar prazo razoável de análise. Atenciosamente,

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