Matérias do Expediente (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Dispõe sobre a contratação de Assistentes Sociais e Psicólogos, por tempo determinado, para atender necessidades e prioridades definidas pela política de educação, por meio de equipes multiprofissionais, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

Amplia o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, instituído pela Lei n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021, com respectivas prorrogações nos termos das Leis n.ºs 5.225, de 2021 e 5.265, de 2021.

Autoriza o Município a proceder à concessão de direito real de uso de área à Casa de Caridade Renascer.

Amplia o número de vaga e autoriza a contratação de Médico Veterinário, vinculado à SEMA, de que trata a Lei n.º 4.858, de 28 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre contratações, por tempo determinado, para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público do município de Uruguaiana, vinculadas à SEPLAN; à SEMUDE; à SEMA e à SEMIUR.