Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021 em 83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (83ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2021
Amplia o prazo do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2021, instituído pela Lei n.º 5.197, de 28 de janeiro de 2021, com respectivas prorrogações nos termos das Leis n.ºs 5.225, de 2021 e 5.265, de 2021.
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