Matérias do Expediente (59ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019
Processo: -
Autor: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Município a proceder à concessão de uso, a título oneroso, de imóvel denominado “Quiosque do Calçadão, nas condições que menciona. - Será encaminhado às Comissões Técnicas da Casa, em Regime Ordinário.
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