Matérias do Expediente (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2018
Processo: -
Autor: Delgado
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Estabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da administração municipal, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades. - |
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