Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2018 em 23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (23ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2018
Estabelece diretrizes a serem observáveis pelos órgãos e pelas entidades da administração municipal, nas relações entre si e com os usuários dos serviços públicos e dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de cópia dos documentos expedidos no país que se destinem a fazer prova nesses órgãos e entidades.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação