Lei Ordinária nº 5.642, de 13 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5642
Ano
2023
Data
13/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
14/12/2023
Veículo de Publicação
Jornal Cidade
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reverte ao patrimônio público do Município os imóveis objetos da doação de áreas à Empresa Tryumpho Ltda., do Grupo Nutribrel Betim Ltda., de que trata a Lei nº 4.220, de 22 de julho de 2013, que "Autoriza o Município proceder à doação de área a Empresa Tryumpho Alimentos Ltda., do Grupo Nutribrel Betim Ltda. - nas condições que menciona"
Indexação
Observação
Assuntos
- Aforamentos, Doações, Cedências, Concessões...
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.220, de 22 de julho de 2013
Anexos Norma Jurídica