Projeto de Lei Ordinária nº 192 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
192
Data de Apresentação
29/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
29/11/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Reverte ao patrimônio público do Município os imóveis objetos da doação de áreas à EMPRESA TRYUMPHO LTDA, do GRUPO NUTRIBEL BETIM Ltda., de que trata a Lei n.º 4.220/2013.
Indexação
Observação
Protocolo nº2639/2023/LEG
Norma Jurídica Relacionada