Lei Ordinária nº 28, de 23 de fevereiro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
28
Ano
1948
Data
23/02/1948
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A REVISÃO E REAJUSTAMENTO DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Contribuintes em atraso;
Incentivo para pagamento de divida ativa;
conciliação de valores.
Incentivo para pagamento de divida ativa;
conciliação de valores.
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 78, de 17 de novembro de 1948
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 116, de 11 de agosto de 1949
Anexos Norma Jurídica