Lei Ordinária nº 116, de 11 de agosto de 1949
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
116
Ano
1949
Data
11/08/1949
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 15 DA LEI Nº 28, DE 23/2/48, SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
Indexação
Dos débitos não saldados será procedida a cobrança judicial, com um acréscimo de 25% de comissão ao advogado.
Observação
Assuntos
- Leis Tributárias
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 28, de 23 de fevereiro de 1948
Anexos Norma Jurídica