Lei Ordinária nº 3.925, de 03 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3925
Ano
2009
Data
03/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RECLASSIFICA AS CATEGORIAS FUNCIONAIS, VINCULADAS AS LEIS N.ºS 1.716/84; 1.844/86 E 2.188/91; ESTABELECE NOVO PLANO DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2010.
Declarada inconstitucional parte da Lei, em decorrência da ADIN nº 70065855371, a qual declarou inconstitucional a Lei º 2.188/1991.
Lei nº 5.316/2021 revogou a Lei nº 1.844/86 e suas alterações, revogando portanto parte da Lei nº 3925/2009
partir de 1º de janeiro de 2010.
Declarada inconstitucional parte da Lei, em decorrência da ADIN nº 70065855371, a qual declarou inconstitucional a Lei º 2.188/1991.
Lei nº 5.316/2021 revogou a Lei nº 1.844/86 e suas alterações, revogando portanto parte da Lei nº 3925/2009
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.865, de 20 de maio de 2025
Anexos Norma Jurídica