Lei Ordinária nº 3.367, de 29 de junho de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3367
Ano
2004
Data
29/06/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/06/2004
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
25/03/2007
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA EMPREGOS NO QUADRO GERAL DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Declarada Inconstitucional - ADIn nº 70015882764
Assuntos
- Estrutura Administrativa do Executivo
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.611, de 06 de junho de 2006
Anexos Norma Jurídica