Lei Ordinária nº 3.611, de 06 de junho de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3611
Ano
2006
Data
06/06/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/06/2006
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
27/03/2007
Pg. Início
4
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 3.367/2004.
Indexação
Observação
Lei nº 3.367/2004 Declarada Inconstitucional - ADIn nº 70015882764
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.367, de 29 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica