SAPL - Câmara Municipal de Uruguaiana

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.213, de 04 de outubro de 2002

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 3.247, de 28 de fevereiro de 2003

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.991, de 30 de dezembro de 1988

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.993, de 30 de dezembro de 1988

Lei nº 3.143 - de 17 de dezembro de 2001.

Altera dispositivos das Lei nºs.: 1.991 e 1.993/88, na forma que menciona.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUGUAIANA:
Faço saber em cumprimento ao disposto no Art. 96, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Uruguaiana aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

É incluído no Quadro I – Usos – ZCR1, do artigo 7º da Lei nº 1.991/88 (Uso e ocupação do solo urbano do Município de Uruguaiana), como “uso conforme” o COMÉRCIO III, mantendo-se a sua caracterização.

Art. 2º.

Fica o COMÉRCIO III, em decorrência do disposto no artigo anterior, excluído da coluna correspondente ao “uso proibido”, a que se refere o mesmo art. 7º da Lei nº 1.991/88.

Art. 3º.

Fica, também, revogado o artigo 202, da Lei nº 1.993/88 (Código de Obras do Município de Uruguaiana).

Art. 202. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 4º.

Amplia a ZC1, do § 1º do art. 6º da Lei nº 1.991/88 (Uso e ocupação do solo urbano de Uruguaiana), incluindo-se como “uso conforme” a indústria I e II, mantendo-se sua caracterização, abrangendo o polígono que forma esta fração de campo, possui formato irregular e teve seu vértice nº “1” (conforme mapa em anexo) demarcado na junção de uma cerca de arame com o corredor de acesso a BR 472, com respectivamente 250,00 metros e 18,63 metros de comprimento. Estas cercas formam o vértice de divisa entre a gleba que está sendo descrita, e as terras de propriedade do Parque de Exposição Agrícola Pastoril.

Parágrafo único

Os ângulos e distâncias que formam este polígono são os descritos no anexo I que integra este artigo, na sua descrição geodésica.

Art. 5º.

Fica a Indústria II, em decorrência do artigo anterior, excluída da coluna correspondente ao “uso proibido”, a que se refere o art. 7º da Lei nº 1.991/88.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 17 de dezembro de 2001.

Luiz Carlos Repiso Riela,
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.
Data supra.

José Américo Repiso e Silva
Secretário Municipal de Administração

Lei Ordinária nº 3.143, de 17 de dezembro de 2001