Lei Ordinária nº 3.247, de 28 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3247
Ano
2003
Data
28/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/03/2003
Veículo de Publicação
Diário da Fronteira
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 3.143/2001, NA FORMA QUE MENCIONA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica